| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2024 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Cria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de Assessor III no Anexo III - Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI COMPLEMENTAR N"105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de AssessorIIIno AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo edioutras providencias. Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que lhe confere oart.45, inciso I da Lei Organica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado os cargos de Assessor IV, Assessor V, Assessor VI e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar no AnexoIII— Cargos de Comissão da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXOIII CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Assessor I CM-ASI 1 R$6.511,28 Assessor II CM-ASH 2 R$ 4.254,26 AssessorIII CM-AIII 1 R$4.254,26 Assessor IV CM-ASIV 1 R$3.262,94 Assessor V CM-ASV 1 R$2.618,56 Assessor VI CM-AS VI 2 R$1.926,45 Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$8.206,43 Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$5.463,26 Art. 2" - Extingue o cargo de jardineiro e 01 vaga do cargo de vigia, passando o Mexo I vigorar com a seguinte redação: ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 1.926,45 Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.262,94 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.511,28 Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.511,28 Controlador CM-CTI 1 R$ 7.013,60 Motorista CM-MOT 1 R$ 1.926,45 Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.926,45 Recepcionista CM-RCP I R$ 2.330,65 Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.330,65 Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.330,65 Vigia CM-VIG 1 R$ 1.926,45 Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura le palde Carneirinho, 29 de dezembro de 2023. Willia s Maia Prefe o unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra Neide- rrei de Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-02001 3454-0218