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norma nº 105/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2024
Date 2023-12-29
EmentaCria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de Assessor III no Anexo III - Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI COMPLEMENTAR N"105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 
Cria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce 
vaga de AssessorIIIno AnexoIII— Cargos em 
Comissão e modifica remuneração do cargo de 
Assessor Parlamentar, constante no referido 
anexo edioutras providencias. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das 
atribuições que lhe confere oart.45, inciso I da Lei Organica Municipal eart.51, inciso IV da 
Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado os cargos de Assessor IV, Assessor V, Assessor VI e 
modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar no AnexoIII— Cargos de Comissão 
da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$6.511,28 
Assessor II CM-ASH 2 R$ 4.254,26 
AssessorIII CM-AIII 1 R$4.254,26 
Assessor IV CM-ASIV 1 R$3.262,94 
Assessor V CM-ASV 1 R$2.618,56 
Assessor VI CM-AS VI 2 R$1.926,45 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$8.206,43 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$5.463,26 
Art. 2" - Extingue o cargo de jardineiro e 01 vaga do cargo de vigia, 
passando o Mexo I vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 1.926,45 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.262,94 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.511,28 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.511,28 
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.013,60 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.926,45 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.926,45 
Recepcionista CM-RCP I R$ 2.330,65 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.330,65 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.330,65 
Vigia CM-VIG 1 R$ 1.926,45 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura le palde Carneirinho, 29 de dezembro de 2023. 
Willia s Maia 
Prefe o unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra 
Neide- rrei de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-02001 3454-0218 

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