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norma nº 1803/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 2024
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento do Município de Carneirinho para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
por excesso de arrecadação ao orçamento do 
Município de Carneirinho para o exercício 
financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal 
n" 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período 2022 a 2025, com 
fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Especial ao Orçamento do Município de CARNEIRINHO para o Exercício de 2023 
no valor de R$104.684,50 (Cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta 
centavos), nas dotações abaixo especificadas: 
PROGRAMA: 0021— CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO 
AÇÃO: 2070- Incentivo e Fomento A. Cultura - Lei Paulo Gustavo 
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira 
2023 PLENO APOIO 
A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 104.684,50 
02— PODER EXECUTIVO 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 — Ações em cultura e Turismo 
13.392.0021.2070- Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo 
3.3.90.31.00.00 — Prem. Culturais, Artísticas, Cinet. Desportivas 
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LCN° 
Demais Setores 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LCN° 
Demais Setores 
195/2022 — ART. 8° - 
R$ 20.000,00 
195/2022 — ART. 8° - 
R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LCN° 195/2022 —ART.8° - 
Demais Setores R$ 54.684,50 
TOTAL R5104.684,50 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP 38290-000 
Site:www.carneirinho.tastgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 34540218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais 
provirão de excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela União corn 
fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
alteração na Lei Municipal N°1.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 — Plano Plurianual do 
Município de CARNEIRINHO, para o quadriênio 2022/2025. 
Art. 4° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Munici e Carneirinho, 19 de dezembro de 2023. 
Willianrt''jMaia 
Prefeito unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Ne a de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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