| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2024 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento do Município de Carneirinho para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento do Município de Carneirinho para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal n" 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de CARNEIRINHO para o Exercício de 2023 no valor de R$104.684,50 (Cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), nas dotações abaixo especificadas: PROGRAMA: 0021— CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO AÇÃO: 2070- Incentivo e Fomento A. Cultura - Lei Paulo Gustavo Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira 2023 PLENO APOIO A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 104.684,50 02— PODER EXECUTIVO 02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.14.02 — Ações em cultura e Turismo 13.392.0021.2070- Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo 3.3.90.31.00.00 — Prem. Culturais, Artísticas, Cinet. Desportivas Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LCN° Demais Setores 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LCN° Demais Setores 195/2022 — ART. 8° - R$ 20.000,00 195/2022 — ART. 8° - R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LCN° 195/2022 —ART.8° - Demais Setores R$ 54.684,50 TOTAL R5104.684,50 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP 38290-000 Site:www.carneirinho.tastgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 34540218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela União corn fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal N°1.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 — Plano Plurianual do Município de CARNEIRINHO, para o quadriênio 2022/2025. Art. 4° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Munici e Carneirinho, 19 de dezembro de 2023. Willianrt''jMaia Prefeito unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne a de Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218