| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2024 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Carneirinho/MG e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.51510001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N'I.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Carneirinho/MG edi outras providências Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art.1' - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas. Art.2° - A Política de Assistência Social do Município de Carneirinho tem por objetivos: I — a proteção social, que visa à garantia da vida, h redução de danos e a. prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção a família, à maternidade, a infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo as crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária. II — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III— a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V — primazia da responsabilidade do entepoliticona condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; VI — centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada as políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender as contingências sociais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção I Dos Princípios Art.30 - A política pública de assistência social rege-se pelos segui princípios: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-46 ADM: 2021/ 2024 I — universalidade: todos têm direito 6. proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar,com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida; III— integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais; IV — intersetorialidade; integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V — equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI — supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII — universalização dos direitos sociais, a firn de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII — respeito A. dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais; X — divulgação ampla dos benefIcios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua provisão. Seção H Das Diretrizes Art. 4" - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: I — primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; II — descentralizaçãopolitico-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III— cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV —matricialidade sociofamiliar; V — ten-itorialização; VI — fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII — participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações cm todos os níveis; CAPÍTULOIII DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Da Gestão Art. 5° - A gestão das ações naareade assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema linico de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais coordenação são de competência da Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Parágrafo único, 0 SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993. Art.6' - O Município de Carneirinho atuará de forma articuladacornas esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art.7° - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Carneirinho é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Seção DA ORGANIZAÇÃO Art.8" - 0 Sistema Único de Assistência Social no âmbito de Carneirinho organiza-se pela proteção social básica., que envolve o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Art.90 - A proteção social básica compõe-se pre,cipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituidos: — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III— Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas. § 1° - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS. § 2" - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica são também executados pelas Equipes Volantes, dado a abrangência de distritos e vilas no município. Art.10 - A unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS integra a estrutura administrativa do Município de Carneirinho é o CRAS. Art.11 - A proteção social básicaseraofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS. § 1' - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada emareas cornmaioresindicesde vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica as famílias no seu território de abrangência. Art.12 - A proteção social básicaseraofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CND) 26.042515/0001-48 ADM:2021 / 2024 § 1° - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. § 2°- A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial. Art.13 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n° 17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS ou legislação que venha a substituí-las. Art.14 - 0 SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: - acolhida; II - renda; III- convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV - desenvolvimento de autonomia; V - apoio e auxilio. Seção Ill DAS RESPONSABILIDADES Art.15 - Compete ao Município de Carneirinho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação: I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata oart.22, da Lei Federal n° 8742, de 1993 e legislação municipal, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; III- atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência; IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata oart.23, da Lei Federal n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; V - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; VI- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social; VII - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; VIII - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e beneficios eventuais de assistência social, em âmbito local; IX -realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; X- realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XI - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 XII — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XIII — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XIV — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1° doart.8° da Lei n° 10.836, de 2004; XV — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, emareasde maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XVI — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XVII — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XVIII — elaborar a proposta orçamentaria da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XIX— elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentaria dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XX — elaborar e cumprir o piano de providencias, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXI — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e XXII — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com aNOB/RH - SUAS; XXIII — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estagio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS; XXIV — elaborar e expedir os atos normativos necessários A. gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XXVI — elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXVII — Elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; prestar informações mensais sobre os Registros de Atendimentos (RMA), XXVIII — implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social — Rede SUAS; XXIX — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXX — garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXXI — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal c Municípios; XXXII — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados a política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXXIII — promover a articulação intersetorial do SUAScoinas demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XXXIV — promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da politea de assistência social; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 XXXV — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XXXVI — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XXXVII — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XXXVIII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela Unido e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XXXIX — assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento a rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais; XL — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XLI — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e beneficios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3° doart.6° B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. XLII — encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios anuais de atividades e de execução físico-financeira a titulo de prestação de contas; XLIII — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instancias de controle social da política de assistência social; XLIV — instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de assistência social; XLV — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; XLVI — submeter anualmente, os relatórios de execução orçamentaria e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 16 - O Plano Municipal de Assistência Social e um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito de Carneirinho. § 10- A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-o. cada 4 (quatro) anos, coincidindocoina elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I — diagnósticosocioterritorial; II — objetivos gerais e específicos; III— diretrizes e prioridades deliberadas; IV — ações estratégicas para sua implementação; V — metas estabelecidas; VI — resultados e impactos esperados; VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII — mecanismos e fontes de financiamento; IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e X — cronograma de execução. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 2° - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar: I — as deliberações das conferências de assistência social; II — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III— ações articuladas e intersetoriais; IV — ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. CAPÍTULO IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCTA SOCIAL Art.17 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS de Carneirinho, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritaria entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. § 1' - O CMAS é composto por 14 membros e respectivos suplentes indicados sendo: I - Representantes do Governo Municipal: a) 02 representante do Departamento Promoção Humana c Assistência Social; b) 01 representante do Departamento de Educação e Esporte; c) 02 representante do Departamento deSande; U) 01 representante do Departamento de Administração; e) 01 representante do Departamento de Finanças. 11 — Representantes dos prestadores de serviços e usuários daareade Assistência Social: a) 01 representante de Entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente; b) 01 representante de Entidades de atendimento a. terceira idade; c) 01 representante de Entidades de atendimento a pessoa portadora de deficiências; d) 03 representante dos usuários da Assistência Social; e) 01 representante dos profissionais daareade Assistência Social. § 2° - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida (mica recondução por igual período. § 3° - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS. § 4° - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinadaernato do Poder Executivo. Art.18 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.qou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Parágrafo único. 0 Regimento Interno definirá, também, o qubrum minimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art.19 - 0 controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferencias Municipais de Assistência Social, alem de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art.20 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social; I -elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferencias municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de Goletade dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos beneficios eventuais; XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em consonância com a Politica Municipal de Assistência Social; XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do indice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do indice de Gestão Descentralizada do Sistema Onico de Assistência Social -IGD-SUAS; XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados as atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 XXI — participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere h assistência social, bem corno do planejamento e da aplicação dos recursos destinados as ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXII — aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII —orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem corno as deliberações acerca da execução orçamentaria e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XXV — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXVII — realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; XXVIII — notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXIX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX — emitir resolução quanto as suas deliberações; XXXI — registrar em ata as reuniões; XXXII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários. XXXIII — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. Art.21 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do oryamento'da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico as funções do Conselho. Seção DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 22 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instanciamaxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 23 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: I — divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; II — garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade as pessoas com deficiência; III— estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV —publicidade de seus resultados; V — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Av. Ambraufino Leandro Barbosa. 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinhotnn.gov.brFone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 24 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho. Seção Ill DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 25 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonism°dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social. Parágrafo único - Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. Art.26 - O estimulo participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: forum de debate, audiência publica, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. Seção I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art.27 - Beneficios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n° 8.742, de 1993. Parágrafo(mice,- Não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e beneficios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art.28 - Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; III— garantia de qualidade e prontidão na concessão dos beneficios; IV — garantia de igualdade de condições no acesso as informações e à fruição dos beneficios even tu is; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 V - ampla divulgação dos critérios para a sua provisão; VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art. 29 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 30 - O público alvo para acesso aos beneficios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico. Seção DA PRESTACAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art.31 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos beneficios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê oart. 22, §l°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993, além e estarem previstos na legislação municipal especifica. Art.32 - O beneficio eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art.33 - O beneficio prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Art.34 - O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporáriasera destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais; e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Art.35 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 11 - perdas: privação de bens e de segurança material; [II - danos: agravos sociais e ofensa. SeçãoIII DOS RECURSOS ORÇAIVIENTARIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art.36. As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.goe.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM:2021/ 2024 Seção II DOS SERVIÇOS Art. 37 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem h melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seção UI DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 38 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo eareade abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 10 - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federalif8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. § 2° - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o beneficio de prestação continuada estabelecido no art.20 da Lei Federal n° 8.742, de 1993. Seção IV DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 39 - São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 40 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 41 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais: I — executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II — assegurar que os serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III— garantir a gratuidade e a universal idade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais. Art.42 - As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.55/0001-48 ADM: 2021 / 2024 I — ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; II — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III— elaborar plano de ação anual; IV — ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e beneficio socioassistencial executado. Parágrafoalnico. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise: I — analise documental; II — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III— elaboração do parecer da Comissão; IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V — publicação da decisão plenária; VI — emissão do comprovante; VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por oficio. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art.43 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária Anual. ParágrafoSipco- 0 orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentaria Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais. Art.44 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes a aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de andlis acompanhamento de sua boa e regular utilização. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Seção I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art.45 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de gestão orçamentaria, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 46 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS: I — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II — dotações orçamentarias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1' - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Socialseraautomaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social FMAS. § 3' - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art47 - O FMASseragerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Art.48. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS serão aplicados em: I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou porbrad°conveniado; II — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; III— aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM:2021 /2024 IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I doart.15 da Lei Federal n° 8.742, de 1993; VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art.49 - 0 repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS,seraefetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.. Prefeitura /ipal de Carneirinho, 29 de dezembro de 2023. WilIlan Ma' Prefeito i, rcipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei4e-Ferrefr de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218