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norma nº 1806/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1806 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaConcede revisão no subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de carneirinho-Estado de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N'1.806, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 
Concede revisão no subsidio do Prefeito, 
Vice Prefeito e dos Secretários Municipais 
da Prefeitura do Município de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições 
legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso 1 doArt.45 da Lei Orgânica Municipal c atendendo ao 
disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.5' da Lei Municipal n° 
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou c eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1' - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice 
Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Estado de 
Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustadosern7,00 % (sete por cento). 
Art. 2' - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3' - Esta Lei entraernvigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2024. 
P ei unicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
tins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neie ti t--) e'rreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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