| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de carneirinho-Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 8269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N'1.806, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de CarneirinhoEstado de Minas Gerais. 0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 1 doArt.45 da Lei Orgânica Municipal c atendendo ao disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.5' da Lei Municipal n° 1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou c eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1' - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustadosern7,00 % (sete por cento). Art. 2' - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3' - Esta Lei entraernvigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2024. P ei unicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. tins Maia PrefeitoMunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neie ti t--) e'rreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218