| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N'1.807, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. lo- Flea autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$105.696,68 (cento e cinco mil reais seiscentos e noventa e seis) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretaria de Administração 04.122.0026.1016 — Construção do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações O Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Crédito R$105.696,68 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1— Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal, Fonte de Recurso - 01.754--Recursos de Operações de Crédito. Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Revogadas as dispo tções em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitu ipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. Willian this 4ia PrefeitoMunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura c arquivada na data supra. Neidel erretra e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3_8 0 2 2 90-000 Site:www.carneirinho.mq.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 345418