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norma nº 1807/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1807 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAutoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8270

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N'1.807, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. lo- Flea autorizada a abertura de crédito especial no orçamento 
do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$105.696,68 (cento e 
cinco mil reais seiscentos e noventa e seis) para fazer face as despesas para o exercício de 
2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0026.1016 — Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações O 
Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Crédito 
R$105.696,68 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1— Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno — 
Principal, Fonte de Recurso - 01.754--Recursos de Operações de Crédito. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as dispo tções em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitu ipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Willian this 4ia 
PrefeitoMunicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura c 
arquivada na data supra. 
Neidel erretra e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3_8
0
2
2
90-000 
Site:www.carneirinho.mq.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 345418 

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