| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | 'Altera a lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.808, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 "Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 edioutras providências" WitIlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica alterada a redação dos artigos 1°, 2° e 40 da Lei Municipal n° 1.723, de 08 de novembro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a gravar as sessões públicas de licitações que ocorrerem na modalidade presencial, em formato deAudioevideo. Art.2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão ficar arquivados dentro do processo licitatório após o seu encerramento, ficando acessíveis ao público de modo geral, sempre que solicitado, atendidas as normas sobre acesso as informações. Art. 4° A gravação das sessões deverá abranger todas as fases da licitação considerada pública. Parágrafo Único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa a habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Art. 2° - Esta Lei entra em gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024 Willian aia Prefeit unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide'JThrreir4 e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Prefeitura