br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1808/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1808 / 2024
Date 2024-02-05
Ementa'Altera a lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e dá outras providências.
native_id8271

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.808, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 
"Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 
2022 edioutras providências" 
WitIlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterada a redação dos artigos 1°, 2° e 40 da Lei 
Municipal n° 1.723, de 08 de novembro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a gravar as sessões públicas de licitações que 
ocorrerem na modalidade presencial, em formato deAudioevideo. 
Art.2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão ficar arquivados 
dentro do processo licitatório após o seu encerramento, ficando acessíveis ao público de modo 
geral, sempre que solicitado, atendidas as normas sobre acesso as informações. 
Art. 4° A gravação das sessões deverá abranger todas as fases da licitação considerada pública. 
Parágrafo Único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a 
documentação relativa a habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada 
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo 
com os critérios de avaliação constantes no edital. 
Art. 2° - Esta Lei entra em gor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024 
Willian aia 
Prefeit unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide'JThrreir4 e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura 

open original →