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norma nº 1809/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1809 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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Willi 
Pr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.809, DE 05 DE FEVEEIRO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia„ Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais; em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por superavit financeiro no valor total de R$24.835,36 (vinte e quatro mil 
oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal — Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação 
dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 
R$24.835,36 
Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o 
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposi 6es em contrario, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitui u calde Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
Registrada no livro próprio, publicada por xação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
C—AL‘:te) 
Neide Ferreira d Souza 
Assessora de Gabinete I 

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