| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8272 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
aia cipai Willi Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.809, DE 05 DE FEVEEIRO DE 2024 Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia„ Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de R$24.835,36 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal — Fatima do Pontal 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$24.835,36 Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Revogadas as disposi 6es em contrario, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitui u calde Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. Registrada no livro próprio, publicada por xação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 C—AL‘:te) Neide Ferreira d Souza Assessora de Gabinete I