| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:1/ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.810, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Municipio por superavit financeiro no valor total de R$155.181,46 (cento e cinqüenta e cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos),para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02— Poder Executivo 02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 — Esporte e Lazer 27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$155.181,46 Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. PrefeiflA u icipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. W Dian Maia refeitoMuyncipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira I e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218