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norma nº 1810/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1810 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8273

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:1/ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.810, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Municipio por superavit financeiro no valor total de R$155.181,46 (cento e cinqüenta e 
cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos),para fazer face as despesas 
para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação 
dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 
R$155.181,46 
Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
PrefeiflA u icipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
W Dian Maia 
refeitoMuyncipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira I e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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