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norma nº 1811/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaAcrescenta artigo 4º-A e anexo V, da Lei nº 1.430, de 22 de maio de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.811, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 
Acrescenta artigo 4°-A e anexo V, da Lei n° 
1.430, de 22 de maio de 2018. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - A Lei n° 1.430, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo: 
Art.4°-A - Em razão da rotina necessária para o 
desempenho da função, o Servidor Público ocupante do 
cargo de motorista que se deslocar do município para o 
exclusivo cumprimento de sua atividade, terá direito aWilda 
especial prevista no Anexo V desta lei. 
I - Os enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem 
vinculados à Secretaria Municipal deSainte,somente 
quando realizarem o acompanhamento de pacientes que 
necessitam de transporte para tratamento fora do domicilio, 
farão jus a diária especial prevista no Anexo V desta lei; 
II- As demais disposições como: formalização em formulário 
próprio, solicitação, prestação de contas, quantidade de 
diárias, período de concessão, permanecem inalterados; 
HI- Independentemente da quantidade de viagens do 
servidor feitas no mesmo diaseraconcedida apenas uma 
diária. 
Art. 2° - Permanecem in /Iterados os demais dispositivos da Lei n° 
1.430, de 22 de maio de 2018. 
iCarneirinho, 19 de fevereiro de 2024. 
arquivada na data supra. 
Nei 'F errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
• Prefeitu a M 
N.., 
. a 
Willia Ma '‘,, ,,s :la 
Pref rto M p 1 
_z 
... Registrada no livro próprio, publicada p ,afr xaçâo no local de costume nesta Prefeitura e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ANEXO V 
TABELA DA DIÁRIA ESPECIAL 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
A) SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA 
B) ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - quando realizarem o 
acompanhamento de pacientes que necessitam de transporte para tratamento fora do 
domicilio 
Brasiliadiária com pernoite R$ 600,00 
Capitais dos Estados, inclusive Belo Horizonte — 
diária com pernoite 
R$ 500,00 
Pernoite municípios com mais de 200.000 hab. R$ 300,00 
Pernoite municípios com ate 200.000 hab. R$ 200,00 
Para cidades distantes da sede municipal mais de 200 
Krn — diária simples 
R$ 160,00 
Para cidades distantes da sede municipal ate 150 km— 
diária simples 
R$ 120,00 
Para cidades distantes da sede municipal até 90 Km — 
diária simples 
R$ 50,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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