| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Acrescenta artigo 4º-A e anexo V, da Lei nº 1.430, de 22 de maio de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.811, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Acrescenta artigo 4°-A e anexo V, da Lei n° 1.430, de 22 de maio de 2018. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - A Lei n° 1.430, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art.4°-A - Em razão da rotina necessária para o desempenho da função, o Servidor Público ocupante do cargo de motorista que se deslocar do município para o exclusivo cumprimento de sua atividade, terá direito aWilda especial prevista no Anexo V desta lei. I - Os enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem vinculados à Secretaria Municipal deSainte,somente quando realizarem o acompanhamento de pacientes que necessitam de transporte para tratamento fora do domicilio, farão jus a diária especial prevista no Anexo V desta lei; II- As demais disposições como: formalização em formulário próprio, solicitação, prestação de contas, quantidade de diárias, período de concessão, permanecem inalterados; HI- Independentemente da quantidade de viagens do servidor feitas no mesmo diaseraconcedida apenas uma diária. Art. 2° - Permanecem in /Iterados os demais dispositivos da Lei n° 1.430, de 22 de maio de 2018. iCarneirinho, 19 de fevereiro de 2024. arquivada na data supra. Nei 'F errei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 • Prefeitu a M N.., . a Willia Ma '‘,, ,,s :la Pref rto M p 1 _z ... Registrada no livro próprio, publicada p ,afr xaçâo no local de costume nesta Prefeitura e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXO V TABELA DA DIÁRIA ESPECIAL MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A) SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA B) ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - quando realizarem o acompanhamento de pacientes que necessitam de transporte para tratamento fora do domicilio Brasiliadiária com pernoite R$ 600,00 Capitais dos Estados, inclusive Belo Horizonte — diária com pernoite R$ 500,00 Pernoite municípios com mais de 200.000 hab. R$ 300,00 Pernoite municípios com ate 200.000 hab. R$ 200,00 Para cidades distantes da sede municipal mais de 200 Krn — diária simples R$ 160,00 Para cidades distantes da sede municipal ate 150 km— diária simples R$ 120,00 Para cidades distantes da sede municipal até 90 Km — diária simples R$ 50,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218