| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação de Secretário Adjunto em regime interino para responder pelos atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N"3.147 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre nomeação de Secretário Adjunto em regime interino para responder pelos atos administrativos da Secretaria Municipal deSande edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o cargo de Secretario (a) Municipal deSande6. essencial para o funcionamento regular do fluxo dos serviços de saúde e de atendimento à população; CONSIDERANDO que os serviços administrativos da Secretaria deSande não podem ser interrompidos em decorrência da concessão de ferias da Secretaria; CONSIDERANDO que a Secretario (a) Municipal deSandeé a gestor(a) da pasta e ordenador(a) de despesas e que tais serviços não podem ser interrompidos em decorrência da concessão de ferias à Secretária; DECRETA: Art.1° - Art.1° - Fica nomeada o servidor Marcos César Brigati, atualmente ocupante do cargo de SECRETARIO DE FINANCAS, para a função de Secretario Adjunto na Secretaria Municipal deSande,em circunstância interina para responder pelos atos administrativos durante o período de 15 a 27 de fevereiro de 2024. Art.2° - No exercício das atribuições que lhe são imputadas por esse Decreto, o Secretario Municipal Substituto desempenhará todas as funções inerentes ao cargo de direção da pasta, estando autorizado a realizar pagamentos, transferências bancárias, podendo, inclusive, assinar documentos, utilizar senhas pessoais que foram confiadas pelo Secretário Titular, entre outros. Art.3° - Durante o período de substituição, o servidor nomeado pelo presente Decreto fará jus tão somente à remuneração de seu cargo comissionado (SECRETÁRIO DE FINANCAS), sem gerar acúmulo de subsidio/remuneração. Art.4' - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura cipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. Publique-se, regist 'uive-se. q Willian aia Prefeito,Mu icipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação io local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreir. i e Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218