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norma nº 3147/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3147 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre nomeação de Secretário Adjunto em regime interino para responder pelos atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id8276

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N"3.147 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 
Dispõe sobre nomeação de Secretário Adjunto em 
regime interino para responder pelos atos 
administrativos da Secretaria Municipal deSande 
edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que o cargo de Secretario (a) Municipal deSande6. 
essencial para o funcionamento regular do fluxo dos serviços de saúde e de atendimento à população; 
CONSIDERANDO que os serviços administrativos da Secretaria deSande 
não podem ser interrompidos em decorrência da concessão de ferias da Secretaria; 
CONSIDERANDO que a Secretario (a) Municipal deSandeé a gestor(a) da 
pasta e ordenador(a) de despesas e que tais serviços não podem ser interrompidos em decorrência da 
concessão de ferias à Secretária; 
DECRETA: 
Art.1° - Art.1° - Fica nomeada o servidor Marcos César Brigati, 
atualmente ocupante do cargo de SECRETARIO DE FINANCAS, para a função de Secretario 
Adjunto na Secretaria Municipal deSande,em circunstância interina para responder pelos atos 
administrativos durante o período de 15 a 27 de fevereiro de 2024. 
Art.2° - No exercício das atribuições que lhe são imputadas por esse 
Decreto, o Secretario Municipal Substituto desempenhará todas as funções inerentes ao cargo de 
direção da pasta, estando autorizado a realizar pagamentos, transferências bancárias, podendo, 
inclusive, assinar documentos, utilizar senhas pessoais que foram confiadas pelo Secretário Titular, 
entre outros. 
Art.3° - Durante o período de substituição, o servidor nomeado pelo 
presente Decreto fará jus tão somente à remuneração de seu cargo comissionado (SECRETÁRIO DE 
FINANCAS), sem gerar acúmulo de subsidio/remuneração. 
Art.4' - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura cipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
Publique-se, regist 'uive-se. q
Willian aia 
Prefeito,Mu icipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação io local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide erreir. i e Souza 
Assessora de Gabinete 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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