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norma nº 1812/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8295

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.812, DE 12 DE MARÇO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por anulaç5o no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica autorizada a Abertura de crédito especial no orçamento do Município 
por anulação no valor total de R$278.640,18 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e dezoito 
centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 
02.10.02 — OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1031 ---Instalações de Letreiros Sede, Distritos e Vilas 
4.4.90.51.00.00 —Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.710.010 — Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 
Socioeconinnicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 
R$278.640,18 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 
02.10.02 :- OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1014 — Construção de Velório Municipal 
4.4.90.51.00.00 —Obras e Instalações FICHA (295) 
Fonte de Recurso — 02.710.010 — Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 
Socioeconõrnieos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 
R$278.640,18 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° Revogadas as dispo çõesern contrario, a presente Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
a Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
W•lian tJjs Maia 
refeito.M nicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neidfl'erreiratd Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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