| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.812, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abertura de credito especial por anulaç5o no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1" Fica autorizada a Abertura de crédito especial no orçamento do Município por anulação no valor total de R$278.640,18 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 02.10.02 — OBRAS E INSTALAÇÕES 15.451.0026.1031 ---Instalações de Letreiros Sede, Distritos e Vilas 4.4.90.51.00.00 —Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 02.710.010 — Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconinnicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$278.640,18 Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 02.10.02 :- OBRAS E INSTALAÇÕES 15.451.0026.1014 — Construção de Velório Municipal 4.4.90.51.00.00 —Obras e Instalações FICHA (295) Fonte de Recurso — 02.710.010 — Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconõrnieos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$278.640,18 Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° Revogadas as dispo çõesern contrario, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. a Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. W•lian tJjs Maia refeito.M nicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neidfl'erreiratd Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218