| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Willian M Prefeito a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 LEI N°1.813, DE 12 DE MARCO DE 2024 Autoriza a abertura de crédito especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de RS1.991.458,52(Urnmilhão novecentos e noventa eurnmil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica deSande 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 02.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$1.991.458,52 Art.2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Pref cipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neidr ( e erreir e Souza i‘ Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218