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norma nº 1813/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1813 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8296

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Willian M 
Prefeito 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
LEI N°1.813, DE 12 DE MARCO DE 2024 
Autoriza a abertura de crédito especial por Superavit 
Financeiro no orçamento vigente e contem outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de RS1.991.458,52(Urnmilhão novecentos 
e noventa eurnmil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para fazer face 
as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica deSande 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual 
R$1.991.458,52 
Art.2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Pref cipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neidr ( e erreir e Souza i‘
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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