| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI NI"1.814, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a abertura de credito especial por anulação HO orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos lermos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a abertura de credito especial no orçamento do Município por anulação no valor total de R$61 .643,39 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0026.1026 — Construção da QuadraernEstrela da Barra 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 1,500 Recursos não Vinculados de Impostos R$61.643,39 Art. 2" Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361,0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA (126) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$61.643,39 Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entraernvigor na data da sua publicação. Willia Ma s Ma Prefe to Municipal, Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreiral Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.ciov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218