br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1815/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de abril e dá outras providências.
native_id8298

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-4/3 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N"1.815, DE 12 DE MARÇO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e 
da outras providências. 
Willian Martins 1Vlaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da 
Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 19° EXPOCAR e 28' 
FESTA DO PEÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos 
Santa Rosa, n° 1.095, Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, 
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção 
da Associação. 
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), conforme cronograma 
de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada no 
art. 10da presente Lei. 
§ 10 - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2024, 
podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre 
os participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos pianos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, 
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art. 3' - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo 
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que 
adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada 
na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo 
administrativo, conforme piano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. 
Art. 4° - O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que 
trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art. 9° - Esta Lei ei em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
'cipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
"cl.Rrese113,P10' 
Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos 
adicionais. 
Art. S° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na 
forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a final idade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a 
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, 
em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Orgã'o. 02: Poder Executivo 
Unidade 14: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
SubUnidade 02: Ações em Cultura e Turismo 
Função. 23: Comercio e Serviços 
Subfunção 695: Turismo 
Programa.0021: Cultura e Turismo em nosso Município 
Atividade 2063: Manutenção das Atividades Turísticas 
Categoria Econômica : 3 — Despesas Correntes 
Grupo de Natureza • 3- Outras DespesasCon-ente 
Mod.de Aplicação • 50-Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
Elemento da Despesa : 43-Subvenção Social 
Fonte de Recursos • 1.0709 Transferência da Unido Referente a Compensação de Recursos 
Hídricos 
Valor R$300.000,00: 
Fonte de Recursos - 2.0709 Transferência da União Referente a Compensação de Recursos 
Hidricos 
Valor R$550.000,00: 
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigentes. 
Art.8" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação n local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 1StII 
Neii rerrei T e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →