| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de abril e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-4/3 ADM: 2021 / 2024 LEI N"1.815, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e da outras providências. Willian Martins 1Vlaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 19° EXPOCAR e 28' FESTA DO PEÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos Santa Rosa, n° 1.095, Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG. Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção da Associação. Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição no montante de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada no art. 10da presente Lei. § 10 - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2024, podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. § 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos aditivos ou novos pianos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. Art. 3' - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovação da existência legal da entidade; b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme piano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Art. 4° - O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Art. 9° - Esta Lei ei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. 'cipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 "cl.Rrese113,P10' Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais. Art. S° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a final idade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: Orgã'o. 02: Poder Executivo Unidade 14: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo SubUnidade 02: Ações em Cultura e Turismo Função. 23: Comercio e Serviços Subfunção 695: Turismo Programa.0021: Cultura e Turismo em nosso Município Atividade 2063: Manutenção das Atividades Turísticas Categoria Econômica : 3 — Despesas Correntes Grupo de Natureza • 3- Outras DespesasCon-ente Mod.de Aplicação • 50-Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Elemento da Despesa : 43-Subvenção Social Fonte de Recursos • 1.0709 Transferência da Unido Referente a Compensação de Recursos Hídricos Valor R$300.000,00: Fonte de Recursos - 2.0709 Transferência da União Referente a Compensação de Recursos Hidricos Valor R$550.000,00: Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Art.8" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Registrada no livro próprio, publicada por afixação n local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 1StII Neii rerrei T e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218