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norma nº 1817/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDesafeta, imóvel público que menciona e dá outras providências.
native_id8300

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.817, DE 18 DE MARCO DE 2024 
Desafeta, imóvel público que menciona edi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1° Fica desafetado o imóvel urbano, objeto da Matricula n° 
30.609 noSRIde Iturama, localizado no Perímetro Urbano da Cidade de Carneirinho, com 
umaareade 8.381,67 m2, de propriedade do Município, com aareaabaixo descrita, passando 
para a categoria de bem dominical: 
Inicia-se a descrição deste perímetro em um marco situado na divisa 
do imóvel de propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, 
Atualmente Bairro Vila Verde, com parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho (Matricula 21.483), segue com esta confrontação, com os seguintes azimutes e 
distancias: azimute 279° 56' 30" em 11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros, 
azimute 100 33' 59" em 58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41' 
45' em 60,34 metros, azimute 14° 49' 00" em 326,526 metros e azimute 88° 03' 52" em 
11049 metros; Vira a direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Capanema 
e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro Vila Verde, com os 
seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" em 329,72 metros, azimute 193° 41' 
45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58 
metros e azimute 189° 56' 30" em 349,77 metros, até marco onde teve inicio esta descrição. 
Art. 2° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações do orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entr. m vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeit M CcCh$le Carneirinho, 18 de março de 2024. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixa"-e-ao no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neede erreiraile Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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