| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8301 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.818, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$608.747,05 (seiscentos e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte. 02 — Poder Executivo 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações cmSande 10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 02.601 — Transf. Fundo a Fundo de recursos de SUS Governo Federal Bloco Estruturação R$608.747,05 proveniente do Art. 2° Para abertura do ' édito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente deci to e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Superávit Financeiro apadono Balanço de 31/12/2023. Art. 3° Caso a dotação rçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a ealização das suplementações e alterações de ontes que se fizerem necessárias para cumprim nto do objeto da presente lei. Art.4° Revogadas as d posições em contrário, a presente Lei entra vigor na data da sua publicação. de Carneirinho, 02 de abril de 2024. Willian Prefeit artins Munici ate Registrada no livro próprio, publicada por afixa na data supra. local de costume nesta Prefeitura e arquivada S. # Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218