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norma nº 1818/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1818 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8301

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.818, DE 02 DE ABRIL DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências 
Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$608.747,05 (seiscentos e oito 
mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face As despesas para o 
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte. 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações cmSande 
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.601 — Transf. Fundo a Fundo de recursos de SUS 
Governo Federal Bloco Estruturação 
R$608.747,05 
proveniente do 
Art. 2° Para abertura do ' édito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente deci to e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Superávit Financeiro apadono Balanço de 31/12/2023. 
Art. 3° Caso a dotação rçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a ealização das suplementações e alterações de 
ontes que se fizerem necessárias para cumprim nto do objeto da presente lei. 
Art.4° Revogadas as d posições em contrário, a presente Lei entra 
vigor na data da sua publicação. 
de Carneirinho, 02 de abril de 2024. 
Willian 
Prefeit 
artins 
Munici 
ate 
Registrada no livro próprio, publicada por afixa 
na data supra. 
local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
S. 
# 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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