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← Carneirinho (MG)

norma nº 1819/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1819 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAltera a Lei nº 275, de 19 de fevereiro de 1999.
native_id8302

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.819, DE 02 DE ABRIL DE 2024 
Altera a Lei n° 275, de 19 de Fevereiro 
de 1999. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos 
ermos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal-, por seus 
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterado o Artigo 3° da Lei n° 275, de 
Fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.3° - A ajuda-alimentação terá o valor de R$40,00 (quarenta reais)". 
Art2° Esta Lei entra em vorna data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municip de/Carneirinho, 02 de abril de 2024. 
Willian Ma 
Prefeito M 
ata 
c pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta 
Prefeitura e arquivada na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneinnho.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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