| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 275, de 19 de fevereiro de 1999. |
| native_id | 8302 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.819, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Altera a Lei n° 275, de 19 de Fevereiro de 1999. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos ermos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal-, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica alterado o Artigo 3° da Lei n° 275, de Fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.3° - A ajuda-alimentação terá o valor de R$40,00 (quarenta reais)". Art2° Esta Lei entra em vorna data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municip de/Carneirinho, 02 de abril de 2024. Willian Ma Prefeito M ata c pal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneinnho.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218