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norma nº 3153/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3153 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
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tura Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
Publique-se,reps 
Willian M 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N9.153, DE 12 DE MARCO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRET A: 
Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
1101.812, de 12 de março de 2024, um crédito especial, no valor R$278.640,18 (duzentos c setenta e oito mil 
seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS POBL1C0 
02.10.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1031 - Instalações de Letreiros Sede, Distritos e Vilas 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso - 02.710.010 - Transt Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 
Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 
R$278.640,18 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 -Poder Executivo 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 
02.10.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1014 - Construção de Velório Municipal 
4.4.90.51.00.00 -Obras e Instalações FICHA (295) 
Fonte de Recurso - 02.710.010 - Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 
Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 
R$ 278.640,18 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4" - Este Decreto entra e vigor na data da sua publicação, revogando seus 
efeitos contrários. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neid e retra • Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 204, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mgabr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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