| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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tura Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. Publique-se,reps Willian M Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N9.153, DE 12 DE MARCO DE 2024 Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRET A: Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 1101.812, de 12 de março de 2024, um crédito especial, no valor R$278.640,18 (duzentos c setenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS POBL1C0 02.10.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES 15.451.0026.1031 - Instalações de Letreiros Sede, Distritos e Vilas 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso - 02.710.010 - Transt Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$278.640,18 Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 -Poder Executivo 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 02.10.02 - OBRAS E INSTALAÇÕES 15.451.0026.1014 - Construção de Velório Municipal 4.4.90.51.00.00 -Obras e Instalações FICHA (295) Fonte de Recurso - 02.710.010 - Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho R$ 278.640,18 Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4" - Este Decreto entra e vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local costume nesta Prefeitura, na data supra. Neid e retra • Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 204, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mgabr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218