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norma nº 3154/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3154 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.154, DE 12 DE MARCO DE 2024 
Autoriza a abertura de crédito especial por 
superávit Financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
DECRETA: 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.813, de 12 de março de 2024, um crédito especial, no valor R$1.991.458,52 (Um 
milhão novecentos e noventa e um mil e quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e dois 
centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual 
R$1.991.458,52 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art.3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
Publique-se, registr arquive-se. 
Willian ala 
Prefei 
Registrado no livro próprio, publicado pordiçao 1 no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neie errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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