| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°3.154, DE 12 DE MARCO DE 2024 Autoriza a abertura de crédito especial por superávit Financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais DECRETA: Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.813, de 12 de março de 2024, um crédito especial, no valor R$1.991.458,52 (Um milhão novecentos e noventa e um mil e quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica de Saúde 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 02.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$1.991.458,52 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. Art.3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. Publique-se, registr arquive-se. Willian ala Prefei Registrado no livro próprio, publicado pordiçao 1 no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neie errei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218