| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C1\113126.042.515/0001-48 ADM:202112024 DECRETO N°3.155, DE 12 DE MARCO DE 2024 Autoriza a abertura de credito especial por anulaçfio no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.814, de 12 de março de 2024, um crédito especial, no valor R$61.643,39 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0026.1026 — Construção da Quadra em Estrela da Barra 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$61.643,39 Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA (126) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$61.643,39 Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. efeitos contrários. Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus eitura Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. Publique-se, regis ve-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neiderrir. Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218