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norma nº 3155/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3155 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C1\113126.042.515/0001-48 
ADM:202112024 
DECRETO N°3.155, DE 12 DE MARCO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por anulaçfio no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.814, de 12 de março de 2024, um crédito especial, no valor R$61.643,39 (sessenta e um mil seiscentos e 
quarenta e três reais e trinta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2024, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1026 — Construção da Quadra em Estrela da Barra 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$61.643,39 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA (126) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$61.643,39 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
efeitos contrários. 
Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus 
eitura Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
Publique-se, regis ve-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neiderrir. Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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