| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo na Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.157 DE 13 DE MARCO DE 2024 Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28/03/24. § 10 - Os prazos referentes aos processos licitatórios transcorrerão no ahnente. § 2° - Nos dias do recesso, trabalharão normalmente os servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais. § 30 - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos órgãos. Art. 2' - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura MunicialKle Cameirinho, 13 de março de 2024. Publique-se, regis ye-se. Willian artins-Mala Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218