| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.158, DE 13 DE MARCO DE 2024 Dispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais edioutras providencias. Willian Marfins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto noart.150, VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a imunidade tributária reciproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e veda a instituição e criação de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, um dos outros, por parte da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO o art.27, X, a, do Decreto Estadual, n° 38.886/1997 que estabelece isenção de taxa de segurança pública para os atos e documentos relativos aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios c das demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que as referidas pessoas políticas não exijam do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, o pagamento de taxas; CONSIDERANDO o disposto noart.8°, IV, §2°. do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a imunidade tributária reciproca entre os entes públicos da Unido, Estados e Municípios; CONSIDERANDO que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal; DECRETA; Art,1° Fica intituida, para fins deste Decreto, a reciprocidade para a isenção do pagamento de taxas municipais A Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, com filler°noart,27, X, "a", do Decreto Estadual n°38.886/1997. Art,2° Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação. Prefeitu Municipal de Carneirinho, 13 de março de 2024. Publique-se, registre' Willian Ma Prefeito tinsata mc Registrado no livro próprio, publicado por afixação no ,lo I de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreir. e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.goõ.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218