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norma nº 3158/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3158 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais e dá outras providências.
native_id8307

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.158, DE 13 DE MARCO DE 2024 
Dispõe sobre isenção de taxas ao estado de minas gerais 
edioutras providencias. 
Willian Marfins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto noart.150, VI, alínea "a", da Constituição Federal 
de 1988, que dispõe sobre a imunidade tributária reciproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, e veda a instituição e criação de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, um dos 
outros, por parte da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios; 
CONSIDERANDO o art.27, X, a, do Decreto Estadual, n° 38.886/1997 que 
estabelece isenção de taxa de segurança pública para os atos e documentos relativos aos interesses da União, 
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios c das demais pessoas jurídicas de direito público interno, 
desde que as referidas pessoas políticas não exijam do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, 
o pagamento de taxas; 
CONSIDERANDO o disposto noart.8°, IV, §2°. do Código Tributário 
Municipal, que dispõe sobre a imunidade tributária reciproca entre os entes públicos da Unido, Estados e 
Municípios; 
CONSIDERANDO que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Municipal; 
DECRETA; 
Art,1° Fica intituida, para fins deste Decreto, a reciprocidade para a isenção do 
pagamento de taxas municipais A Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, com 
filler°noart,27, X, "a", do Decreto Estadual n°38.886/1997. 
Art,2° Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação. 
Prefeitu Municipal de Carneirinho, 13 de março de 2024. 
Publique-se, registre' 
Willian Ma 
Prefeito 
tinsata 
mc 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no ,lo I de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreir. e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.goõ.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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