| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3163 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Munícipio de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. |
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Williai Prefeit PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 4DM:2021 / 2024 DECRETO N°3.163, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do imposto Territorial Rural - ITR. Willima Martins Maia. Prefeito do Município de Carneirinho,nõuso de suas atribuições; e CONSIDERANDO, que em atendimento ao inciso Ill, do Art.I 7, da Instrução Normativa da RFB n° 1640, de II de maio de 2016, o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN). DECRETA: Art,1" Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por :hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural — ITR no Município de Carneirinho, como seguem: ANO Lavoura Aptidão boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidtio Restrita Pastagem plantada Silvicultura ou pastagem natural Preservação da fauna ou flora 2024 R$22.522,00 R$18.000 00 R$14.000,00 R$15.000,00 R$ 14.500,00 R$12.000,00 Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. Art. 2' - Este Decreto entraráernvigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, especialmente o Decreto 11'1.023/2023. Prefeitua Municipal de Carneirinho, 02 de abril de 2024. Registre-se,pub e-se. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neic‘TUrreirmde Souza Assessora de Gabinete Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinhosna.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218