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norma nº 3163/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3163 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaEstabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Munícipio de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
native_id8325

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Williai 
Prefeit 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
4DM:2021 / 2024 
DECRETO N°3.163, DE 02 DE ABRIL DE 2024 
Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do 
imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, 
para fins de cobrança e fiscalização do imposto 
Territorial Rural - ITR. 
Willima Martins Maia. Prefeito do Município de Carneirinho,nõuso de 
suas atribuições; e 
CONSIDERANDO, que em atendimento ao inciso Ill, do Art.I 7, da 
Instrução Normativa da RFB n° 1640, de II de maio de 2016, o Município deverá informar os Valores 
da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da 
Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que 
dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN). 
DECRETA: 
Art,1" Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por 
:hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural — ITR no 
Município de Carneirinho, como seguem: 
ANO Lavoura 
Aptidão boa 
Lavoura 
Aptidão 
Regular 
Lavoura 
Aptidtio 
Restrita 
Pastagem 
plantada 
Silvicultura 
ou pastagem 
natural 
Preservação 
da fauna ou 
flora 
2024 R$22.522,00 R$18.000 00 R$14.000,00 R$15.000,00 R$ 14.500,00 R$12.000,00 
Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos 
Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. 
Art. 2' - Este Decreto entraráernvigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario, especialmente o Decreto 11'1.023/2023. 
Prefeitua Municipal de Carneirinho, 02 de abril de 2024. 
Registre-se,pub e-se. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neic‘TUrreirmde Souza 
Assessora de Gabinete 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhosna.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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