| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº 028/2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM- 2021/ 2024 DECRETO N"3.164, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Atualiza a base decalcitic,de que trata oArt. 213, da Lei Complementar n°028/2005. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 213 da lei complementar n° 028/2015; CONSIDERANDO a atualização monetário realizada pelo decreto n° 2.697 de 01 de janeiro de 2021 e seu anexo; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a base de cálculo de que trata oart.213 da lei complementar n°02812015; RESOLVE: Art.1" - Atualiza monetariamente a base de calculo de que trata o Art.213, corrigido com baseernseu § 5°, da Lei Complementar n° 028/2005, que estabelece o Código Tributário. Art.20 - A atualização monetária terá como base o índice Nacional de Pregos ao Consumidor — INPC, calculado peloWOE,acumulados no período de abril de 2023 a fevereiro de 2024. Art.3° - 0 valor da base e cálculo de que trata o Art.213,serao constante do Anexo V, Tabela I, atualizado por es Decreto. Art.4° - Este Decreto aftaernvigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitur. jgfrcipaI de Carneirinho, 02 de abril de 2024. Publique-se, e uive-se. Willian Prefei Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neid erer de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameirinho Flig,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXO V TABELA I IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENSINTERVIVOS — ITBI TABELA PARA COBRANÇA TIPO DA TERRA VALOR POR HECTARE Cultura R$15.600,83 Corrado R$14.820,75 Campo R$13.650,6 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinhoing,9Lov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218