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norma nº 3164/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3164 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAtualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº 028/2005.
native_id8326

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM- 2021/ 2024 
DECRETO N"3.164, DE 02 DE ABRIL DE 2024 
Atualiza a base decalcitic,de que trata oArt. 
213, da Lei Complementar n°028/2005. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 213 da lei complementar 
n° 028/2015; 
CONSIDERANDO a atualização monetário realizada pelo decreto n° 
2.697 de 01 de janeiro de 2021 e seu anexo; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a base de cálculo de 
que trata oart.213 da lei complementar n°02812015; 
RESOLVE: 
Art.1" - Atualiza monetariamente a base de calculo de que trata o 
Art.213, corrigido com baseernseu § 5°, da Lei Complementar n° 028/2005, que estabelece o 
Código Tributário. 
Art.20 - A atualização monetária terá como base o índice Nacional de 
Pregos ao Consumidor — INPC, calculado peloWOE,acumulados no período de abril de 2023 
a fevereiro de 2024. 
Art.3° - 0 valor da base e cálculo de que trata o Art.213,serao 
constante do Anexo V, Tabela I, atualizado por es Decreto. 
Art.4° - Este Decreto aftaernvigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitur. jgfrcipaI de Carneirinho, 02 de abril de 2024. 
Publique-se, e uive-se. 
Willian 
Prefei 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neid erer de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho Flig,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ANEXO V 
TABELA I 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENSINTERVIVOS — ITBI 
TABELA PARA COBRANÇA 
TIPO DA TERRA VALOR POR HECTARE 
Cultura R$15.600,83 
Corrado R$14.820,75 
Campo R$13.650,6 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhoing,9Lov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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