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norma nº 3167/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3167 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDecreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de carneirinho/MG.
native_id8327

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM:426.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N"3.167 DE 02 DE ABRIL DE 2024 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas do Município de Carneirinho/MG. 
WillianMarlinsMaia, Prefeito do Município de Cameirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais no dia 19/04/24. 
§ 1° - Os prazos referentes aos processos licitatórios transcorrerão 
alimente. 
§ 2° - No dia do recesso, trabalharão normalmente os servidores 
municipais que executarem serviços considerados essenciais e da Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 3' - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art. 2' - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeit uniciphl de Carneirinho, 02 de abril de 2024. 
/ 
Publique-se, regi's e quive-se. 
Wiltian,iMar4s Ma 
Prefeito Municipál 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neie erreira-de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:‘k,:m c.:-:; ne4 vc,w - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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