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← Carneirinho (MG)

norma nº 3169/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3169 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDecreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de carneirinho/MG.
native_id8328

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
DECRETO N°3.169 DE 19 DE ABRIL DE 2024 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas do Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais nos dias 29 e 30/04/24. 
§ 1° - Os prazos referentes aos processos licitatórios transcorrerão 
normalmente. 
§ 2° - Nos dias do recesso, trabalharão normalmente os servidores 
municipais que executarem serviços considerados essenciais. 
§ 3° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefei Pura lyIunicipal de Carneirinho, 19 de abril de 2024. 
Publique-se arquive-se. 
Willian 
Pref.& 
Registrado no livro próprio, publicado por xação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide erreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: = .=,===4 ====/ ==.=1 =1= = = - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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