| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2024-03-17 |
| Ementa | Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio, bem como Comissão de Contratação do Munícipio de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 PORTARIA N°046, DE 17 DE MARCO DE 2023 Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio, bem como Comissão de Contratação do Município de Carneirinho/MG. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. I" - Nomear o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, bem como a Comissão de Contratação do Município de Carneirinho/MG: I — Agente de Contratação e equipe de apoio: a -VanessaAparecida de Souza — Agente de contratação; b- LucianoSebastião de Menezes; c- MarcusLeandro de Oliveira Cavalin; d — Merielly Alves Macedo Sampaio — Suplente; II — Comissão de contratação: a -VanessaAparecida de Souza - Presidente; b- LucianoSebastião de Menezes; c- MarcusLeandro de Oliveira Cavalin; d —1VIerielly Alves Macedo Sampaio — Suplente; Parágrafo Único - 0 Presidente da Comissão e o Agente de Contratação, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos por um dos membros que compõem a equipe de apoio, previstos nas alíneas "b" e "c", dos incisos I e II. Art. 2° - Compete ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos as licitações em todas as modalidades previstas na Lei Federal Lei Federal n° 14.133/2021, bem como os procedimentos administrativos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação promovidos pelo Municipio. Art. 3" - Nos termos doart.8° da Lei Federalif14.133/2021 a licitação 110 âmbito do Municípiosera..conduzida por agente de contratação, auxiliado por equipe de apoio, na orma doart.1°, I desta Portaria, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. § 1' - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos noart. 7° da Lei Federal n° 14.133/2021, o agente de contratação podera ser substituido por comissão de contratação formada pelos membros servidores designados noart1°, II desta Portaria, presidida pelo membro relacionado no inciso II, alinea "a", do art1°. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MO — CEP: 38290-000 Site:wycc cjriHc mcuccLbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 3" -Binlicitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. Art.4° - A depender de especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, o Agente Contratação e Equipe de Apoio receberão auxilio de técnicos ou especialistas daarea,servidores ou não do Município, para o fim de auxiliar na análise das propostas e documentos. Art.5" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria n°127, de 04 de outubro de 2022. Prefeitura Municpalde Carneirinho, 17 de março de 2023. Publique-se quive-se. Willian 1 arins ia Prefei cipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neie-errei a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: kvtpv, c.. — Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218