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norma nº 102/2023

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 102 / 2023
Date 2024-03-17
EmentaNomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio, bem como Comissão de Contratação do Munícipio de Carneirinho/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°046, DE 17 DE MARCO DE 2023 
Nomeia Agente de Contratação e Equipe de 
Apoio, bem como Comissão de Contratação do 
Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. I" - Nomear o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, bem 
como a Comissão de Contratação do Município de Carneirinho/MG: 
I — Agente de Contratação e equipe de apoio: 
a -VanessaAparecida de Souza — Agente de contratação; 
b- LucianoSebastião de Menezes; 
c- MarcusLeandro de Oliveira Cavalin; 
d — Merielly Alves Macedo Sampaio — Suplente; 
II — Comissão de contratação: 
a -VanessaAparecida de Souza - Presidente; 
b- LucianoSebastião de Menezes; 
c- MarcusLeandro de Oliveira Cavalin; 
d —1VIerielly Alves Macedo Sampaio — Suplente; 
Parágrafo Único - 0 Presidente da Comissão e o Agente de Contratação, 
em suas ausências e impedimentos, serão substituídos por um dos membros que compõem a equipe de 
apoio, previstos nas alíneas "b" e "c", dos incisos I e II. 
Art. 2° - Compete ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio receber, 
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos as licitações em todas as 
modalidades previstas na Lei Federal Lei Federal n° 14.133/2021, bem como os procedimentos 
administrativos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação promovidos pelo 
Municipio. 
Art. 3" - Nos termos doart.8° da Lei Federalif14.133/2021 a licitação 110 
âmbito do Municípiosera..conduzida por agente de contratação, auxiliado por equipe de apoio, na 
orma doart.1°, I desta Portaria, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso 
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação. 
§ 1' - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que 
observados os requisitos estabelecidos noart. 7° da Lei Federal n° 14.133/2021, o agente de 
contratação podera ser substituido por comissão de contratação formada pelos membros servidores 
designados noart1°, II desta Portaria, presidida pelo membro relacionado no inciso II, alinea "a", do 
art1°. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MO — CEP: 38290-000 
Site:wycc cjriHc mcuccLbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 3" -Binlicitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não 
seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, 
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis 
pela condução da licitação. 
Art.4° - A depender de especificidade técnica do objeto ou da 
documentação apresentada, o Agente Contratação e Equipe de Apoio receberão auxilio de técnicos 
ou especialistas daarea,servidores ou não do Município, para o fim de auxiliar na análise das 
propostas e documentos. 
Art.5" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se a Portaria n°127, de 04 de outubro de 2022. 
Prefeitura Municpalde Carneirinho, 17 de março de 2023. 
Publique-se quive-se. 
Willian 1 arins ia 
Prefei cipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neie-errei a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: kvtpv, c.. — Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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