| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.822, DE 13 DE MAIO DE 2024 Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° Fica autorizada a Abertura de crédito especial no orçamento do Município por ANULAÇÃO no valor total de R$335.812,00 (trezentos e trinta e cinco mil e oitocentos e doze reais) para fazer face às despesas para o exercicio de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.01— Secretaria de Saude 10.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Saúde 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (---) Fonte de Recurso —01.621 — Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$335.812,00 Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 0208— FUNDO MUNICIPAL DE SADDE 02.08.02—Manutenção das Ações em Saúde 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil FICHA (191) Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 150.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FICIIA (192) Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien do Governo Estadual R$ 36.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saude 10.302.0012.2047 — Manutenção do Transporte da Saude TFD 3.3.9030.00 — Material de Consumo FICHA (208) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso — 01.621 — Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS prove do Governo Estadual R$ 149.812,00 Art. 3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementacões e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data ciasua publicação. Prefeitura Mt4Y sal de Carneirinho, 13 de maio de 2024. Willian Mar Prefeito M Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei•rerrel Sdc Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218