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norma nº 1822/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8352

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.822, DE 13 DE MAIO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CamaraMunicipal, por 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica autorizada a Abertura de crédito especial no orçamento 
do Município por ANULAÇÃO no valor total de R$335.812,00 (trezentos e trinta e cinco mil 
e oitocentos e doze reais) para fazer face às despesas para o exercicio de 2024, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01— Secretaria de Saude 
10.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (---) 
Fonte de Recurso —01.621 — Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual 
R$335.812,00 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
0208— FUNDO MUNICIPAL DE SADDE 
02.08.02—Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil FICHA (191) 
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual 
R$ 150.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FICIIA (192) 
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien 
do Governo Estadual 
R$ 36.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saude 
10.302.0012.2047 — Manutenção do Transporte da Saude TFD 
3.3.9030.00 — Material de Consumo FICHA (208) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS prove 
do Governo Estadual 
R$ 149.812,00 
Art. 3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementacões e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra 
em vigor na data ciasua publicação. 
Prefeitura Mt4Y sal de Carneirinho, 13 de maio de 2024. 
Willian Mar 
Prefeito M 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Nei•rerrel Sdc Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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