| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 8353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:0 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.823, DE 06 DE JUNHO DE 2024 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Carneirinho/MG edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.10. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Carneirinho/MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a fmalidade de coordenar,ernnível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art.2°. Para as finalidades desta Lei denomina-se: I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos econômicos e sociais; HI- Situação de Emergência : Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. Art.3°. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congéneres unicipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos A Proteção e Defesa Civil. Art.4°. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - ui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Art.5°. A COMPDEC compor-se-á de: I. Coordenador II. Conselho Municipal III. Apoio Administrativo/Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operacional Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.o42.515/000l-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 6°. 0 Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município. Art. 7°. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art.8°. 0 Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar (ONGs, entidades privadasetc.). Parágrafo único. 0 Conselho terá mandato de 04 (quatro) permitida uma recondução. Art. 9°. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não fardo jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafofink()- A colaboração referida neste artigosera considerada prestação de serviço relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a iar o fundo especial para Proteção e Defesa Civil. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mu icipal de Carneirinho, 06 de junho de 2024. Willian a tinsaia Prefe. o Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefe arquivada na data supra. Neideçerreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218