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norma nº 1823/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1823 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.823, DE 06 DE JUNHO DE 2024 
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil (COMPDEC) do município de 
Carneirinho/MG edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.10. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil - COMPDEC do Município de Carneirinho/MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou 
ao seu eventual substituto, com a fmalidade de coordenar,ernnível municipal, todas as ações 
de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art.2°. Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a 
população e restabelecer a normalidade social. 
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, 
materiais ou ambientais e consequentes prejuizos econômicos e sociais; 
HI- Situação de Emergência : Situação anormal, provocada por 
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da 
capacidade de resposta do poder público do ente atingido. 
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada 
por desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da 
capacidade de resposta do poder público do ente atingido. 
Art.3°. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congéneres 
unicipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos A Proteção e Defesa Civil. 
Art.4°. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
ui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - 
Art.5°. A COMPDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador 
II. Conselho Municipal 
III. Apoio Administrativo/Secretaria 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operacional 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.o42.515/000l-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 6°. 0 Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil 
no município. 
Art. 7°. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Art.8°. 0 Conselho Municipal será composto pelo Presidente, 
representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades 
interessadas em colaborar (ONGs, entidades privadasetc.). 
Parágrafo único. 0 Conselho terá mandato de 04 (quatro) 
permitida uma recondução. 
Art. 9°. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não fardo 
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafofink()- A colaboração referida neste artigosera 
considerada prestação de serviço relevante e constara dos assentamentos dos respectivos 
servidores. 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
iar o fundo especial para Proteção e Defesa Civil. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mu icipal de Carneirinho, 06 de junho de 2024. 
Willian a tinsaia 
Prefe. o Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefe 
arquivada na data supra. 
Neideçerreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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