| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de vagas de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº101, de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde e acrescenta vagas a cargos de técnico de enfermagem, Cargos de Programas Federais - Provimento por meio de contratação na estrutura administrativa municipal e os integram no Anexo Vi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI COMPLEMENTAR N°108, DE 06 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a extinção de vagas de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II, Tabela II, da Lei Complementar n° 101, de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde e acrescenta vagas a cargos de técnico de enfermagem, Cargos de Programas Federais - Provimento por meio de contratação na estrutura administrativa municipal e os integram no Anexo VI e dá outras providências. WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como dos artigos 70, IV e 37, X, ambos da CRFB/88, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1° Ficam acrescidas 02 (duas) vagas de técnico de enfermagem nos Cargos de Programas Federais - Provimento por meio de contratação na estrutura administrativa municipal e os integram no Anexo VI da Lei Complementar n° 101, de 06 de ovembro de 2023, conforme discriminação abaixo: N° de Vagas Denominação Nível Salarial Valor Carga Horária 02 Técnico em enfermagem L 101 R$ 2.824,10 44 horas Art.2° Fica extinta 04 (quatro) vagas no cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II, Tabela II, da Lei Complementar n° 101, de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde. Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art.4° Esta Lei entra f igorna data de sua publicação. Prefeit cCki»al de Cameirinho, 06 de junho de 2024. Willia Pref --- Registrada no livro próprio, publicada por a,fl. ção no local de costume nesta Prefeit quivada na data supra. NeideFerrela de Souza Assessora de Gabinete I Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.corneirinhosnp.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218