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norma nº 108/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre a extinção de vagas de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº101, de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde e acrescenta vagas a cargos de técnico de enfermagem, Cargos de Programas Federais - Provimento por meio de contratação na estrutura administrativa municipal e os integram no Anexo Vi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI COMPLEMENTAR N°108, DE 06 DE JUNHO DE 2024 
Dispõe sobre a extinção de vagas de Auxiliar de 
Enfermagem, constante do Anexo II, Tabela II, da Lei 
Complementar n° 101, de 06 de novembro de 2023, que 
dispõe sobre os cargos de contratação dos servidores da 
gestão da saúde e acrescenta vagas a cargos de técnico 
de enfermagem, Cargos de Programas Federais - 
Provimento por meio de contratação na estrutura 
administrativa municipal e os integram no Anexo VI e 
dá outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, bem como dos artigos 70, IV e 37, X, ambos da CRFB/88, faz saber que 
aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1° Ficam acrescidas 02 (duas) vagas de técnico de enfermagem 
nos Cargos de Programas Federais - Provimento por meio de contratação na estrutura 
administrativa municipal e os integram no Anexo VI da Lei Complementar n° 101, de 06 de 
ovembro de 2023, conforme discriminação abaixo: 
N° de 
Vagas 
Denominação Nível Salarial Valor Carga 
Horária 
02 Técnico em enfermagem L 101 R$ 2.824,10 44 horas 
Art.2° Fica extinta 04 (quatro) vagas no cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, constante do Anexo II, Tabela II, da Lei Complementar n° 101, de 06 de 
novembro de 2023, que dispõe sobre os cargos de contratação dos servidores da 
gestão da saúde. 
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art.4° Esta Lei entra f igorna data de sua publicação. 
Prefeit cCki»al de Cameirinho, 06 de junho de 2024. 
Willia 
Pref 
--- 
Registrada no livro próprio, publicada por a,fl. ção no local de costume nesta Prefeit 
quivada na data supra. 
NeideFerrela de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinhosnp.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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