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norma nº 3020/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3020 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do Procedimento a ser adotado das Contratações Públicas Diretas realizadas pelo Município de Carneirinho/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001 4 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.020, DE 16 DE MARCO DE 2023. 
Dispõe sobre a Regulamentação do Procedimento 
a ser adotado no âmbito das Contratações 
Públicas Diretas realizadas pelo Município de 
Carneirinho/MG. 
Minas Gerais 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
o uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1' - Fica aprovado o Regulamento Geral das Contratações 
Públicas Diretas, constante no Anexo linico deste Decreto, para os procedimentos 
fundamentados com base na Lei Federal n° 14.133/2021. 
Art. 2° - Na hipótese de o responsável pelo ato não conseguir cumprir 
o tempo previsto, ou ainda não conseguir executar por ordem técnica, deverá apresentar uma 
justificava por escrito ao seu superior hierárquico. 
Art. 3° - Em razão ao principio da segregação de funções, o servidor 
, . . que não cumprir a tempo e modo com o determinado no presente Regulamento, ficara sujeito 
. . as sanções admitustrativas, observado o contraditório a ampla defesa. 
Art. 4' - Este Decreto entra em vigor na data de publicação 
Prefei uMtncipal de Carneirinho, 16 de marg.() de 2023. 
Publique-se, registr ve-se. 
Minima 
Prefe 
ark Ma 
o Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçAo no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
NeideFerreta de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:wWw.carneirinho.mg.gov.br- Fone 1 Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ANEXO ÚNICO 
REGULAMENTO GERAL DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS - MUNICÍPIO DE 
CARNEIRINHOMG 
DISPENSAS 
As dispensas podem ser: 
- Em razão do valor: i) R$ 114.416,651(cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e 
sessenta e cinco centavos): no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de 
manutenção de veículos automotores;ii)R$ 57.208,33 (cinqüenta e sete mil, duzentos e oito 
reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; 
- Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada 
há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: i) não surgiram licitantes 
interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;ii)as propostas apresentadas 
consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompativeis 
com os fixados pelos órgãos oficiais competentes; 
- Em razão do objeto: hipóteses previstas noart.75, inciso IV da Lei 14.133/21. 
Procedimento: 
1° FASE — PREPARATÓRIA 
Responsável: Secretaria Municipal, através do Gestor do Contrato. 
Atribuições: 
° - Preencher o Termo de Referencia (TR), de acordo com o modelo enviado; 
Importante! —Pode ser dispensado total ou parcial os documentos para habilitação, quando se 
tratar: 
o entrega imediata; 
nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de 
licitação para compras em geral2; I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) 
ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ); 
e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento ate o valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais); 
Ernquaisquer casos,seraexigida a apresentação da documentação de habilitação 
fiscal, com a apresentação de: I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou 
no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ); II - a regularidade perante a Fazend 
federal, estadual e/ou municipal do domicilio ou sede do licitante, ou o 
equivalente, na forma da lei;III- a regularidade relativa A. SeguridadeSo 
Valores atualizados conforme Decreto Federal n° 11.317, de 29/12/2022. 
2 Aproximadamente R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-
Site:www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei e IV - 
prova da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho; 
- Nas demais hipóteses, de acordo com o objeto, deverão ser solicitados todos os documentos 
previstos nos artigos 62 e seguintes da Lei n° 14.133/2021. 
- A hipótese de dispensa de documentos deve estar informada e justificada no Termo de 
Referência. 
- Obrigatório para todos os procedimentos de obras e serviços de engenharia: 
2° - Elaboração do Projeto Básico: quando se tratar de obras e serviços comuns de engenharia; 
e quando se fizer necessário, o Projeto Executivo. 
r FASE — ORÇAMENTÁRIA E MONTAGEM 
Responsável: Departamento de Compras 
1°) Orçamento: 
- Nas hipóteses de Dispensa Por Valor, nos termos doart.75, §3° da Lei de Licitações, 
necessária a realização da estimativa da despesa (orçamentos), nos termos doart.23 da Lei 
14.133/2021 e regulamento municipal, ressaltando-se a necessidade de: 
I - composição de custos unitários menores ou iguais A. mediana do 
item correspondente no painel para consulta de pregos ou no banco de 
preçosernsaúde disponiveis no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP); 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior á. data da 
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, 
observado o índice de atualização de preços correspondente; 
III- utilização de dados de pesquisa publicada em midia 
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo 
Poder Executivo federal e de sitios eletrônicos especializados ou de 
domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com nominim°3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa 
da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os 
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital; 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 
regulamento. 
2°) Verificar se possui saldo suficiente, analisar a despesa realizada com objetos de mes 
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividad 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Sitewww,carneirinho.mgrgov.br- Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM:426.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3°) Solicitar da contabilidade a comprovação da previsão de recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis. 
4°) Para as dispensas em razão do valor: publicar no diário oficial/jornal de grande circulação 
uma única proposta, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, devendo após o prazo, 
selecionar a proposta mais vantajosa. 
5°) Disponibilizar no sitio eletrônico oficial do Município cópia do Termo de 
Referência/Projeto Básico, bem como todos os documentos que entenderem pertinentes do 
procedimento administrativo de dispensa. 
6°) Na hipótese de dispensa em razão do valor, adotar o parecer jurídico padronizado a ser 
aprovado pela Procuradoria Jurídica do Município. 
7°) Nas demais hipóteses de dispensa, que não forem em razão do valor, encaminhar para a 
Procuradoria Jurídica emitir Parecer. 
3° FASE — CONFERÊNCIA — CONTRATO 
Responsivel: Departamento de Licitação, na figura do Agente de Contratação. 
Atribuições: 
1°) Conferir todo o processo, preenchendo oChecklist,de acordo com o modelo enviado; 
2°) Elaborar a minuta do contrato, sendo o mesmo dispensado quando se tratar das hipóteses 
descritas no artigo 95 da Lei 14.133/21. 
4a FASE — DA HOMOLOGAÇÃO, CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO/ENTREGA DO BEM 
Responsável: Secretaria solicitante, assessorado pelo Fiscal do Contrato. 
Prazo total: 05 (cinco) dias ilieis. 
Atribuições: 
1°) Encaminhar para a Autoridade Superior, quesera,o Secretário (a) Municipal, que poderá.: 
- determinar o retomo dos autos para saneamento de irregularidades; 
II - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, que devera ser 
resultante de fato superveniente devidamente comprovado; 
III- proceder á. anulação do procedimento, de oficio ou mediante provocação de terceiros, 
sempre que presente ilegalidade insandvel; 
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vicio 
insandveis, tomando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dard ensej 
apuração de responsabilidade de quem lhes tenhadodocausa. 
2°) Preencher a minuta do contrato, assinar e encaminhar para a contratada assinar. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3°) Elaborar um oficio para o Departamento de Contabilidade, juntamente com uma cópia do 
contrato, solicitando o empenho prévio. 
4°) Emite a Autorização de Compra/Ordem de Serviço. 
5°) Execução do Serviço ou entrega do objeto. 
- 0 Fiscal do Contrato é o responsável por exercer a fiscalização do serviço/objeto, devendo 
preencher o Formuldrio de Avaliação, conforme modelo enviado; 
- Quando se tratar de entrega de bem, este terd até 05 (cinco) dias nteis para atestar se condiz 
com o licitado; 
- Transcorrido o prazo, sem manifestação do Fiscal do Contrato, esse bem será considerado 
entregue de maneira definitiva, respondendo o mesmo por eventual dano decorrente de sua 
omissão. 
6°) Após o recebimento pelo Fiscal do Contrato, o contratado envia a Nota Fiscal que deverá 
ser encaminhada para o Departamento de Contabilidade realizar o empenho. 
7°) Liquidação pelo Gestor do Contrato. 
8°) Encaminhamento para Tesouraria realizar o pagamento. 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone 1 Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Dispensa de valor: realizar a 
estimativa de despesa, de 
acordo com oart.23 da 
14.133/21. 
Demais hipóteses: realizar a 
estimativa de despesa, de 
acordo com oart.23 da 
14.133/21. 
ekvAvtnn,,,.„ 
laEASE - Secretaria 
Elaboração do Termo de 
Referência 
Serviços de Obras e 
Engenharia: Elaboração do 
Projeto Básico/Executivo 
r Fase — Departamento de 
Compras 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro -- Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.ma.goy.br- Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
FLUXOGRAMA PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO — MUNICÍPIO DE 
CARNEIRINHO/MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Solicitar Parecer Jurídico 
Solicitar da Contabilidade a 
comprovação da previsão de 
recursos 
Publicar pelo prazo mínimo de 
03 (três) dias. 
34Fase - Departamento de 
Licitação 
Conferência de todo o processo 
(Checklist) 
Elaborar a minuta contratual 
(verificar as hipóteses em que o 
contrato pode ser dispensado). 
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Site: www.carneirinho.mg.gmbr - Fone! Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.04231510001-48 
ADM: 2021 / 2024 
44Fase - Secretaria 
Despacho do Secretário (a) - 
Homologação ou não. 
r---- Preencher ---• a minuta contratual e l
encaminhar para o contratado. 
Solicitar empenho prévio. 
Emitir a Autorização de 
Compra/Ordem de Serviço. 
Execução do serviço/entrega do objeto - Fiscal 
do Contrato terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis para atestar, devendo preencher o 
Formulário. 
Envio da Nota Fiscal ao 
Departamento de 
Contabilidade. 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Liquidação pelo Secretario (a). 
Tesouraria realiza o pagamento. 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govbr- Fone [Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP] 26.042.515/0001-48 
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INEXIGIBILIDADES 
As inexigibilidades podem ser para: 
- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços queso 
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; 
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário 
exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública; 
- Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 
com profissionais ou empresas de notória especialização, descritos nas alíneas "a" a "h", do 
incisoIIIdoart.74 da Lei 14.133/21, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e 
divulgação; 
- Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; 
- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha. 
1" FASE PREPARATÓRIA 
Responsável: Secretaria Municipal, através do Gestor e do Fiscal do Contrato; 
Atribuições: 
1°) Preencher o Termo de Referência de acordo com o modelo enviado; 
2°) Preencher o Estudo Técnico Preliminar, se for necessario; 
3°) Juntar os documentos pertinentes relativos ao contratado: 
- Fornecedor exclusivo: atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do 
fabricante ou outro documento idõneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou 
prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência 
por marca especifica. 
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário 
exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública: 
documento que demonstra a exclusividade no caso de empresário e que demonstrem seu 
reconhecimento artístico. 
- Serviços técnicos especializados: estudos, experiência, publicações, organizaç 
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades,perm 
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado A. plena satisfação 
objeto do contrato. 
Para esses três tipos de contratações, os contratados deverão comprovar o seu 
vés de outros contratos, com igual objeto já celebrados. 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhosnesiov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
- Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de 
adaptações, quando imprescindiveis As necessidades de utilização, e do prazo de amortização 
dos investimentos; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponiveis que 
atendam ao objeto; justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado 
ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. 
4°) Solicitar da contabilidade a comprovação da previsão de recursos orçamentários e 
fmanceiros disponíveis. 
5°) Encaminhar para Procuradoria Geral elaborar o Parecer Jurídico que será obrigatório em 
todos os processos de inexigibilidadc. 
2° FASE — CONFERÊNCIA — CONTRATO 
Responsive': Departamento de Licitação, na figura do Agente de Contratação. 
Atribuições: 
1°) Conferir todo o processo, preenchendo oChecklist,de acordo com o modelo enviado; 
2°) Elaborar a minuta do contrato, sendo o mesmo dispensado quando se tratar de entrega 
imediata e que não gere obrigação futura 
32FASE — DA HOMOLOGAÇÃO, CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO/ENTREGA DO BEM 
Responsável: Secretaria solicitante, assessorado pelo Fiscal do Contrato. 
Prazo total: 05 (cinco) dias úteis. 
Atribuições: 
1°) Encaminhar para a Autoridade Superior, que será o Secretario (a) Municipal, que poderá.: 
I - determinar o retomo dos autos para saneamento de irregularidades; 
II - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, que deverá ser 
resultante de fato superveniente devidamente comprovado; 
III- proceder à anulação do procedimento, de oficio ou mediante provocação de terceiros, 
sempre que presente ilegalidade insanável; 
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios 
insanáveis, tomando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e(lardensejo a 
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 
2°) Preencher a minuta do contrato, assinar e encaminhar para a contratada assinar. 
3°) Elaborar um oficio para o Departamento de Contabilidade, juntamente com uma copia do 
contrato, solicitando o empenho prévio. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhomg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
4°) Emite a Autorização de Compra/Ordem de Se 
5°) Execução do Serviço ou entrega do objeto. 
- 0 Fiscal do Contrato é o responsável por exercer a fiscalização do serviço/objeto, devendo 
preencher o Formulário de Avaliação, conforme modelo enviado; 
- Quando se tratar de entrega de bem, este terá até 05 (cinco) dias Ateis para atestar se condiz 
com o licitado; 
- Transcorrido o prazo, sem manifestação do Fiscal do Contrato, esse bem será considerado 
entregue de maneira definitiva, respondendo o mesmo por eventual dano decorrente de sua 
omissão; 
6°) Após o recebimento pelo Fiscal do Contrato, o contratado envia a Nota Fiscal que deverá 
ser encaminhada para o Departamento de Contabilidade realizar o empenho. 
7°) Liquidação pelo Gestor do Contrato. 
8°) Encaminhamento para Tesouraria realizar o pagamento. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro -- Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: WWw.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
13FASE - Secretaria 
Elaboração do Termo de 
Referência 
Elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar 
Juntar os documentos 
pertinentes relativos ao 
Contratado. 
Solicitar do Setor de Contabilidade a 
comprovação de recursos orçamentarios 
e financeiros disponíveis. 
Solicitar da Procuradoria Geral 
a análise e Parecer Jurídico. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
FLUXOGRAMA PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
24Fase - Departamento de 
Licitação 
Conferência de todo o processo 
(Checklist) 
SAMMR{flax. 
Elaborar a minuta contratual 
(verificar as hipóteses que o 
contrato pode ser dispensado). 
3 Fase - Secretaria 
Despacho do Secretário (a) - 
Homologação ou não. 
A}{----- r---- Preencher a minuta contratual e 
encaminhar para o contratado, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Solicitar empenho previo. 
Emitir a Autorização de 
Compra/Ordem de Serviço. 
Execução do serviço/entrega do objeto - Fiscal 
do Contrato terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis para atestar, devendo preencher o 
Formulário. 
Envio da Nota Fiscal ao 
Departamento de 
Contabilidade. 
Liquidação pelo Secretário (a). 
Tesouraria realiza o pagamento. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax (34)3454-0200 /3454-0218 

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