| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação do Procedimento a ser adotado das Contratações Públicas Diretas realizadas pelo Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001 4
ADM: 2021 / 2024
DECRETO N°3.020, DE 16 DE MARCO DE 2023.
Dispõe sobre a Regulamentação do Procedimento
a ser adotado no âmbito das Contratações
Públicas Diretas realizadas pelo Município de
Carneirinho/MG.
Minas Gerais
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
o uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art.1' - Fica aprovado o Regulamento Geral das Contratações
Públicas Diretas, constante no Anexo linico deste Decreto, para os procedimentos
fundamentados com base na Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 2° - Na hipótese de o responsável pelo ato não conseguir cumprir
o tempo previsto, ou ainda não conseguir executar por ordem técnica, deverá apresentar uma
justificava por escrito ao seu superior hierárquico.
Art. 3° - Em razão ao principio da segregação de funções, o servidor
, . . que não cumprir a tempo e modo com o determinado no presente Regulamento, ficara sujeito
. . as sanções admitustrativas, observado o contraditório a ampla defesa.
Art. 4' - Este Decreto entra em vigor na data de publicação
Prefei uMtncipal de Carneirinho, 16 de marg.() de 2023.
Publique-se, registr ve-se.
Minima
Prefe
ark Ma
o Municipal
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçAo no local de costume nesta Prefeitura, na data
supra.
NeideFerreta de Souza
Assessora de Gabinete I
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:wWw.carneirinho.mg.gov.br- Fone 1 Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO GERAL DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS - MUNICÍPIO DE
CARNEIRINHOMG
DISPENSAS
As dispensas podem ser:
- Em razão do valor: i) R$ 114.416,651(cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e
sessenta e cinco centavos): no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores;ii)R$ 57.208,33 (cinqüenta e sete mil, duzentos e oito
reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;
- Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada
há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: i) não surgiram licitantes
interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;ii)as propostas apresentadas
consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompativeis
com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
- Em razão do objeto: hipóteses previstas noart.75, inciso IV da Lei 14.133/21.
Procedimento:
1° FASE — PREPARATÓRIA
Responsável: Secretaria Municipal, através do Gestor do Contrato.
Atribuições:
° - Preencher o Termo de Referencia (TR), de acordo com o modelo enviado;
Importante! —Pode ser dispensado total ou parcial os documentos para habilitação, quando se
tratar:
o entrega imediata;
nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de
licitação para compras em geral2; I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF)
ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento ate o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais);
Ernquaisquer casos,seraexigida a apresentação da documentação de habilitação
fiscal, com a apresentação de: I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ); II - a regularidade perante a Fazend
federal, estadual e/ou municipal do domicilio ou sede do licitante, ou o
equivalente, na forma da lei;III- a regularidade relativa A. SeguridadeSo
Valores atualizados conforme Decreto Federal n° 11.317, de 29/12/2022.
2 Aproximadamente R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
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FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei e IV -
prova da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho;
- Nas demais hipóteses, de acordo com o objeto, deverão ser solicitados todos os documentos
previstos nos artigos 62 e seguintes da Lei n° 14.133/2021.
- A hipótese de dispensa de documentos deve estar informada e justificada no Termo de
Referência.
- Obrigatório para todos os procedimentos de obras e serviços de engenharia:
2° - Elaboração do Projeto Básico: quando se tratar de obras e serviços comuns de engenharia;
e quando se fizer necessário, o Projeto Executivo.
r FASE — ORÇAMENTÁRIA E MONTAGEM
Responsável: Departamento de Compras
1°) Orçamento:
- Nas hipóteses de Dispensa Por Valor, nos termos doart.75, §3° da Lei de Licitações,
necessária a realização da estimativa da despesa (orçamentos), nos termos doart.23 da Lei
14.133/2021 e regulamento municipal, ressaltando-se a necessidade de:
I - composição de custos unitários menores ou iguais A. mediana do
item correspondente no painel para consulta de pregos ou no banco de
preçosernsaúde disponiveis no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior á. data da
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
III- utilização de dados de pesquisa publicada em midia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo
Poder Executivo federal e de sitios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com nominim°3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa
da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de
regulamento.
2°) Verificar se possui saldo suficiente, analisar a despesa realizada com objetos de mes
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividad
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3°) Solicitar da contabilidade a comprovação da previsão de recursos orçamentários e
financeiros disponíveis.
4°) Para as dispensas em razão do valor: publicar no diário oficial/jornal de grande circulação
uma única proposta, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, devendo após o prazo,
selecionar a proposta mais vantajosa.
5°) Disponibilizar no sitio eletrônico oficial do Município cópia do Termo de
Referência/Projeto Básico, bem como todos os documentos que entenderem pertinentes do
procedimento administrativo de dispensa.
6°) Na hipótese de dispensa em razão do valor, adotar o parecer jurídico padronizado a ser
aprovado pela Procuradoria Jurídica do Município.
7°) Nas demais hipóteses de dispensa, que não forem em razão do valor, encaminhar para a
Procuradoria Jurídica emitir Parecer.
3° FASE — CONFERÊNCIA — CONTRATO
Responsivel: Departamento de Licitação, na figura do Agente de Contratação.
Atribuições:
1°) Conferir todo o processo, preenchendo oChecklist,de acordo com o modelo enviado;
2°) Elaborar a minuta do contrato, sendo o mesmo dispensado quando se tratar das hipóteses
descritas no artigo 95 da Lei 14.133/21.
4a FASE — DA HOMOLOGAÇÃO, CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO/ENTREGA DO BEM
Responsável: Secretaria solicitante, assessorado pelo Fiscal do Contrato.
Prazo total: 05 (cinco) dias ilieis.
Atribuições:
1°) Encaminhar para a Autoridade Superior, quesera,o Secretário (a) Municipal, que poderá.:
- determinar o retomo dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, que devera ser
resultante de fato superveniente devidamente comprovado;
III- proceder á. anulação do procedimento, de oficio ou mediante provocação de terceiros,
sempre que presente ilegalidade insandvel;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vicio
insandveis, tomando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dard ensej
apuração de responsabilidade de quem lhes tenhadodocausa.
2°) Preencher a minuta do contrato, assinar e encaminhar para a contratada assinar.
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3°) Elaborar um oficio para o Departamento de Contabilidade, juntamente com uma cópia do
contrato, solicitando o empenho prévio.
4°) Emite a Autorização de Compra/Ordem de Serviço.
5°) Execução do Serviço ou entrega do objeto.
- 0 Fiscal do Contrato é o responsável por exercer a fiscalização do serviço/objeto, devendo
preencher o Formuldrio de Avaliação, conforme modelo enviado;
- Quando se tratar de entrega de bem, este terd até 05 (cinco) dias nteis para atestar se condiz
com o licitado;
- Transcorrido o prazo, sem manifestação do Fiscal do Contrato, esse bem será considerado
entregue de maneira definitiva, respondendo o mesmo por eventual dano decorrente de sua
omissão.
6°) Após o recebimento pelo Fiscal do Contrato, o contratado envia a Nota Fiscal que deverá
ser encaminhada para o Departamento de Contabilidade realizar o empenho.
7°) Liquidação pelo Gestor do Contrato.
8°) Encaminhamento para Tesouraria realizar o pagamento.
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Dispensa de valor: realizar a
estimativa de despesa, de
acordo com oart.23 da
14.133/21.
Demais hipóteses: realizar a
estimativa de despesa, de
acordo com oart.23 da
14.133/21.
ekvAvtnn,,,.„
laEASE - Secretaria
Elaboração do Termo de
Referência
Serviços de Obras e
Engenharia: Elaboração do
Projeto Básico/Executivo
r Fase — Departamento de
Compras
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FLUXOGRAMA PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO — MUNICÍPIO DE
CARNEIRINHO/MG
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Solicitar Parecer Jurídico
Solicitar da Contabilidade a
comprovação da previsão de
recursos
Publicar pelo prazo mínimo de
03 (três) dias.
34Fase - Departamento de
Licitação
Conferência de todo o processo
(Checklist)
Elaborar a minuta contratual
(verificar as hipóteses em que o
contrato pode ser dispensado).
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44Fase - Secretaria
Despacho do Secretário (a) -
Homologação ou não.
r---- Preencher ---• a minuta contratual e l
encaminhar para o contratado.
Solicitar empenho prévio.
Emitir a Autorização de
Compra/Ordem de Serviço.
Execução do serviço/entrega do objeto - Fiscal
do Contrato terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para atestar, devendo preencher o
Formulário.
Envio da Nota Fiscal ao
Departamento de
Contabilidade.
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Liquidação pelo Secretario (a).
Tesouraria realiza o pagamento.
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INEXIGIBILIDADES
As inexigibilidades podem ser para:
- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços queso
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública;
- Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
com profissionais ou empresas de notória especialização, descritos nas alíneas "a" a "h", do
incisoIIIdoart.74 da Lei 14.133/21, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;
- Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem
necessária sua escolha.
1" FASE PREPARATÓRIA
Responsável: Secretaria Municipal, através do Gestor e do Fiscal do Contrato;
Atribuições:
1°) Preencher o Termo de Referência de acordo com o modelo enviado;
2°) Preencher o Estudo Técnico Preliminar, se for necessario;
3°) Juntar os documentos pertinentes relativos ao contratado:
- Fornecedor exclusivo: atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do
fabricante ou outro documento idõneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou
prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência
por marca especifica.
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública:
documento que demonstra a exclusividade no caso de empresário e que demonstrem seu
reconhecimento artístico.
- Serviços técnicos especializados: estudos, experiência, publicações, organizaç
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades,perm
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado A. plena satisfação
objeto do contrato.
Para esses três tipos de contratações, os contratados deverão comprovar o seu
vés de outros contratos, com igual objeto já celebrados.
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhosnesiov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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- Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem
necessária sua escolha avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de
adaptações, quando imprescindiveis As necessidades de utilização, e do prazo de amortização
dos investimentos; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponiveis que
atendam ao objeto; justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado
ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
4°) Solicitar da contabilidade a comprovação da previsão de recursos orçamentários e
fmanceiros disponíveis.
5°) Encaminhar para Procuradoria Geral elaborar o Parecer Jurídico que será obrigatório em
todos os processos de inexigibilidadc.
2° FASE — CONFERÊNCIA — CONTRATO
Responsive': Departamento de Licitação, na figura do Agente de Contratação.
Atribuições:
1°) Conferir todo o processo, preenchendo oChecklist,de acordo com o modelo enviado;
2°) Elaborar a minuta do contrato, sendo o mesmo dispensado quando se tratar de entrega
imediata e que não gere obrigação futura
32FASE — DA HOMOLOGAÇÃO, CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO/ENTREGA DO BEM
Responsável: Secretaria solicitante, assessorado pelo Fiscal do Contrato.
Prazo total: 05 (cinco) dias úteis.
Atribuições:
1°) Encaminhar para a Autoridade Superior, que será o Secretario (a) Municipal, que poderá.:
I - determinar o retomo dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, que deverá ser
resultante de fato superveniente devidamente comprovado;
III- proceder à anulação do procedimento, de oficio ou mediante provocação de terceiros,
sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios
insanáveis, tomando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e(lardensejo a
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
2°) Preencher a minuta do contrato, assinar e encaminhar para a contratada assinar.
3°) Elaborar um oficio para o Departamento de Contabilidade, juntamente com uma copia do
contrato, solicitando o empenho prévio.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhomg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNIDI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
4°) Emite a Autorização de Compra/Ordem de Se
5°) Execução do Serviço ou entrega do objeto.
- 0 Fiscal do Contrato é o responsável por exercer a fiscalização do serviço/objeto, devendo
preencher o Formulário de Avaliação, conforme modelo enviado;
- Quando se tratar de entrega de bem, este terá até 05 (cinco) dias Ateis para atestar se condiz
com o licitado;
- Transcorrido o prazo, sem manifestação do Fiscal do Contrato, esse bem será considerado
entregue de maneira definitiva, respondendo o mesmo por eventual dano decorrente de sua
omissão;
6°) Após o recebimento pelo Fiscal do Contrato, o contratado envia a Nota Fiscal que deverá
ser encaminhada para o Departamento de Contabilidade realizar o empenho.
7°) Liquidação pelo Gestor do Contrato.
8°) Encaminhamento para Tesouraria realizar o pagamento.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro -- Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: WWw.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
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GNP) 26.042.315/0001-48
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13FASE - Secretaria
Elaboração do Termo de
Referência
Elaboração do Estudo Técnico
Preliminar
Juntar os documentos
pertinentes relativos ao
Contratado.
Solicitar do Setor de Contabilidade a
comprovação de recursos orçamentarios
e financeiros disponíveis.
Solicitar da Procuradoria Geral
a análise e Parecer Jurídico.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
FLUXOGRAMA PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
24Fase - Departamento de
Licitação
Conferência de todo o processo
(Checklist)
SAMMR{flax.
Elaborar a minuta contratual
(verificar as hipóteses que o
contrato pode ser dispensado).
3 Fase - Secretaria
Despacho do Secretário (a) -
Homologação ou não.
A}{----- r---- Preencher a minuta contratual e
encaminhar para o contratado,
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
Solicitar empenho previo.
Emitir a Autorização de
Compra/Ordem de Serviço.
Execução do serviço/entrega do objeto - Fiscal
do Contrato terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para atestar, devendo preencher o
Formulário.
Envio da Nota Fiscal ao
Departamento de
Contabilidade.
Liquidação pelo Secretário (a).
Tesouraria realiza o pagamento.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax (34)3454-0200 /3454-0218