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norma nº 3021/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3021 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaRegulamenta disposições gerais sobre os Agentes Públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essências à execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Carneirinho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.021, DE 16 DE MARCO DE 2023 
Regulamenta disposições gerais sobre os 
Agentes Públicos que trabalharão diretamente 
no desempenho das funções essenciais a 
execução de licitações e contratos 
administrativos, pela Lei Federal n° 
14.133/2021, no âmbito do Município de 
Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos); 
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos 
noart 5° da referida lei, assim como As disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 
1942 (Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro); 
CONSIDERANDO que o Capitulo IV do Titulo I da referida lei, composto 
pelosArts.7° ao 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais 
execução de licitações e contratos administrativos; 
CONSIDERANDO que oart.7° da referida lei dispõe sobre os requisitos 
dos agentes publicos para o desempenho das funções essenciais A execução de licitações e contratos 
administrativos; 
CONSIDERANDO que oart.8° da referida lei dispõe, no § 3°, a 
necessidade de regulamentar a atuação e funcionamento dos agentes públicos que trabalharão 
diretamente no desempenho das funções essenciais A execução de licitações e contratos 
administrativos; 
CONSIDERANDO que osart.9°,art.14, IV,art. 48, parágrafo único eart, 
122, § 3° da referida lei dispõe sobre as vedações ao agente público designado para atuar naAreade 
licitações e contratos; 
DECRETA: 
Art.1° - Este Decreto regulamenta disposições gerais sobre os agentes 
públicos que atuarão diretamente no desempenho das funções essenciais a execução de licitações e 
contratos administrativos, pela Lei Federal n° 14.133/2021. 
Art.2° - Os agentes públicos referidos neste Decreto são em e 
I -Agente de Contratação; 
H -Servidores que compõem a Comissão de Contratação; 
III-Pregoeiro; 
IV - Servidores que compõem a Equipe de Apoio; 
V -Gestor de Contrato; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
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ADM: 2021 / 2024 
VI - Fiscal de Contrato. 
Parágrafo Único - Os agentes públicos que exercerão as funções 
mencionadas nos incisos do caput seekdesignados em ato legal da autoridade competente. 
Art.3° - Os agentes públicos designados preencherão os segui 
requisitos: 
1 - Preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes 
da Administração Pública; 
II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 
compativel ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada 
e mantida pelo poder público; e 
III- Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Administração nem tenham com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
§ 1° - Em observação ao principio da segregação de funções, é vedada a 
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetiveis a riscos, de 
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva 
contratação. 
§ 2°- 0 disposto no caput e no § 10 deste artigo também se aplica aos órgãos 
arnento jurídico e de controle interno da Administração. 
§ 3° - Considerando o inciso I doart.176 da Lei Federal n° 14.133/2021, o 
disposto no caput e §§ 1° e 2° deste artigo poderá ser cumprido até 31/03/2027. 
§ 40 - A fim de melhor conferir efetividade ao disposto no incisoIIIdo caput 
deste artigo, os agentes públicos designados deverão assinar o Termo de Ausência de Conflitos de 
Interesse (Anexo Unico) a partir do momento que tiverem ciência do objeto do processo liciMtÓrio, ou 
se for o caso informar formalmente seu impedimento para que a Administração Pública possa 
substituir o agente público designado. 
§ 50 - Caso o agente público identifique em outro momento conflito de 
interesses nos termos do incisoIIIdo caput deste artigo (como por exemplo no momento da sessão 
pública), também informar formalmente seu impedimento para que a Administração Pública possa 
substituir o agente público designado. 
Art. 4° - E proibido aos agentes públicos, ressalvados os casos previstos em 
- Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: 
a) Comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo lic 
inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; 
b) Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede 
domicilio dos licitantes; 
c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato; 
II - Estabelecer tratamento diferenciado denatureza 
comercial, legal, trabalhista, previdenciaria ou qualquer outra entre empresas 
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estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando 
envolvido financiamento de agência internacional; 
III- Opor resistência injustificada ao andamento dosprocessos 
e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição 
expressa em lei; 
W - Participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, devendo 
ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o 
exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; 
V - Ter vinculo, com quem disputar licitação ou participar da execução de contrato, 
direta ou indiretamente, de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, 
sendo tal vedação estendida no caso de o vinculo ser com cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do agente público; 
VI - Ter cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, contratado pela empresa contratada pela Administração Pública durante a vigência do 
contrato; 
VII - Ter vinculo, com quem for subcontratado, de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista ou civil, sendo tal vedação estendida no caso de o vinculo ser com 
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, do 
agente público. 
Parágrafo Único - As vedações de que trata este aftigo estendem-se a 
terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de profissional especializado ou 
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 
Art.5°- Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade 
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para conduzir processo licitatorio. 
§ 1" - Conduzirá as modalidades: 
I - Concorrência; 
II - Concurso. 
§ 2° - Tem como obrigações: 
- Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame até a 
homologação; 
II - Negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e tambem com os 
demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro 
colocado, mesmo apos a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer achna 
do preço máximo definido pcla Administração, devendo a negociação, depois de concluída, ter seu 
resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatorio. 
§ 3° - 0 agente de contrataçãoseraauxiliado por Equipe de Apoio. 
§ 4° - Responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo qu 
induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio. 
§ 50 
 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais: 
I - Poderá, a critério da Autoridade Competente, ser substituído por Co 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 3 0-000 
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11 - Cujo objeto não seja rotineiramente contratado pelo Poder Público Municipal, poderá 
contar com serviço de empresa ou de profissional especializado, devidamente contratada pela 
Administração Pública, para assessoria na condução da licitação. 
§ 6°- Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
§ 7° - Deverá ser designado servidor substituto ao agente de contratação, em 
casos impedimento, indisponibilidade, férias e/ou licenças. 
§ 8° - Considerando o disposto no inciso I doart.176 da Lei Federal n° 
14.133/2021, o disposto no caput neste artigo poderá ser cumprido até 31/03/2027. 
Art. 6° - Comissão de Contratação é o conjunto de, no mínimo, 3 (três) 
servidores indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, para conduzir processo 
licitatório. 
§ 1" - Conduzirá as modalidades: 
I - Diálogo Competitivo, devendo a composição da comissão ser de pelo menos 3 (três) 
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aosquadros permanentes da Administração, 
admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão; 
II - Concorrência e Concurso apenas no caso de substituição ao Agente de Contratação 
em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, sendo a substituição a critério do Chefe do 
Poder Executivo. 
§ 2°- Tem como obrigações: 
I - Receber, examinar e julgar documentos relativos as licitações e aos procedimentos 
auxiliares; 
II - Negociar condições mais vantajosascorno primeiro colocado e tambémcoinos 
demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro 
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima 
do preçomaxim°definido pela Administração, devendo a negociação, depois de concluída, ter seu 
resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 
§ 3° - Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os 
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunido em que houver sido tomada a decisão. 
§ 40 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não 
seja rotineiramente contratado pelo Poder Público Municipal, poderd contar com serviço de empresa 
ou de profissional especializado, devidamente contratada pela Administração Publica, para assessoria 
na condução da licitação. 
§ - Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
Art. 7° - Pregoeiro é pessoa designada pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para 
conduzir processo licitatório na modalidade pregdo. 
§ I° - Conduzirá a modalidade Pregão. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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§ 2° - Terncomo obrigações: 
I - Tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação; 
II - Negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e também com os 
demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro 
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima 
do preço máximo definido pela Administração, devendo a negociação, depois de concluida, ter seu 
resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 
§ 3° - Seraauxiliado por Equipe de Apoio. 
§ 4° - Responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando 
induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio. 
§ 50 - Poderá contarcorno apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
§ 6.° - Devera ser designado servidor substituto ao pregoeiro, em casos 
impedimento, indisponibilidade, ferias e/ou licenças. 
Art. 8° - Equipe de Apoio é o conjunto de, no mínimo 
indicados pela Administração, para auxiliar na condução de processo licitatório. 
§ 10 - Auxiliará nas modalidades: 
I -Concorrência; 
II -Concurso; 
HI- Pregão. 
§ 2° - Tem como obrigações: 
I - Auxiliar o Agente de Contratação na condução do processo licitatório; 
II - Auxiliar o Pregoeiro na condução do Pregão. 
§ 3° - Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
Art.9° - Gestor de Contrato e a pessoa designada pela autoridade 
competente para gerir o contrato administrativo. 
§ 1° - Tem como obrigações mínimas, sem prejuízo de outras correlatas: 
- Seguir o Edital quanto as regras relativas à gestão do contrato; 
- Seguir o modelo de gestão previsto no contrato administrativo; 
III- Sugerir as providências cabíveis para o bom andamento e execução do contrato; 
IV - Entrar em contato com o Contratado, quando necessário, para resolver questões 
relativas ao contrato administrativo, inclusive a quanto à solicitação de documentos regulares e 
válidos; 
V - Gerir as datas estabelecidas pela Administração Pública em edital e contrato 
em relação a vigência do contrato quanto em relação ao prazo da execução do objeto; 
VI - Verificar e sugerir, em consonância com a fiscalização, a necessidade de 
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2 (dois) servidores 
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4NSJI.3±et 
'40EAsim,40.' 
§ 2° - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor 
dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput do art. 14 da Lei Federal n° 
14.133/2021 poderão participar no apoio das atividades de gestão do contrato, sempre com supervisão 
do Gestor de Contrato. 
§ 3° - Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno. 
§ 4° - Deverá ser designado servidor substituto, em casos impedimento, 
indisponibilidade, férias e/ou licenças. 
Art. 10 - Fiscal do Contrato é a pessoa designada pela autoridade 
competente de acordo com o objeto contratual, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto 
contratual. 
§ 10 - Tem como obrigações mínimas, sem prejuízo de outras correlatas: 
I - Seguir o Termo de Referência sobre como a execução do objeto deve ser 
acompanhada e fiscalizada; 
II - Seguir o Projeto Básico quanto As normas de fiscalização do objeto a serem seguidas; 
III - Seguir o Edital quanto às regras relativas A fiscalização; 
IV - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas A execução do contrato, 
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
V - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, 
a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; 
VI - Nos contratos de serviçoscontinuoscom regime de dedicação exclusiva de mão de 
obra, deve fiscalizar a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados pelo 
contratado, podendo a Administração responder solidariamente pelos encargos previdenciários e 
subsidiariatnente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das 
obrigações do contratado; 
VII - Receber o objeto do contrato provisoriamente: 
a) Obras e serviços: mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das 
exigências de caráter técnico; 
b) Compras: com verificação posterior da conformidade do material com as exigências 
contratuais. 
§ 2° - Para a fiscalização, poderá ser nomeado um ou mais servidores. 
§ 3° - A Administração Pública poderá contratar terceiros para assistir e 
subsidiar o(s) fiscal(is) dos contratos, devendo ser observadas as seguintes regras: 
I - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela 
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmara termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; 
II - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos 
limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
§ 4° - Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, 
que deverão dirimir dúvidas e subsidia-lo com informações relevantes para prevenir riscos na 
execução contratual. 
§ 5° - Deverá ser designado servidor substituto ao agente de contratação,e 
casos impedimento, indisponibilidade, férias e/ou licenças. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura Municipal õfameirinho, 16 de março de 2023. 
Publique-se, registre-uive-se. 
aia 
al 
Willi 
Pre 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neiiferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MO — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.nng.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.11 - Se os agentes públicos precisarem defender-se nas esferas 
administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de 
orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1° doart.53 da Lei Federal n° 
14.133/2021, a advocacia pública promovera, a critério do agente pnblico, sua representação judicial 
ou extrajudicial. 
§ 10 - Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando provas da 
prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial. 
§ 2°- Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o 
agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado. 
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições contrárias. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mn.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
ANEXO ÚNICO 
TERMO DE AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSE 
Eu, (NOME COMPLETO), servidor público municipal ocupante do cargo (CARGO),coinmatricula 
n° 000, DECLARO que na data de 00/00/0000 tive ciência do objeto do Processo Licitatório n° 00 e 
não tenho conflito de interesses, estando desimpedido para trabalhar diretamente com o processo 
licitatório em questão. 
Declaro que o referido é verdade sob as penas doart.299 do Código Penal. 

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