| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N"3.173, DE 13 DE MAIO DE 2024 Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais.. DECRETA: Art. 10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.822, de 13 de maio de 2024, um crédito especial, no valor R$335.812,00 (trezentos e trinta e cinco mil e oitocentos e doze reais) para fazer face As despesas para o exerciMo de 2024, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 0208— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.01— Secretaria de Saude 10.122.0002.2011 -- Manutenção da Secretaria de Saude 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (---) Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$335.812,00 Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02—Manutenção das Ações em Saude 10.302.0012a038 Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil FICHA (191) Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 150.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FICHA (192) Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prove do Governo Estadual R$ 36.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saude 10.302.00122047 — Manutenção do Transporte daSandeTFD 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FICHA (208) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso - 01.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 149.812,00 Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de maio de 2024. Publique-se, reg. quive-se. Will anMaats Maia Pr feito-Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NeidW erreiS tieSouza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinhonig.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218