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norma nº 3173/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3173 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8363

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N"3.173, DE 13 DE MAIO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais.. 
DECRETA: 
Art. 10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.822, de 13 de maio de 2024, um crédito especial, no valor R$335.812,00 (trezentos e 
trinta e cinco mil e oitocentos e doze reais) para fazer face As despesas para o exerciMo de 
2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
0208— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01— Secretaria de Saude 
10.122.0002.2011 -- Manutenção da Secretaria de Saude 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual 
R$335.812,00 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02—Manutenção das Ações em Saude 
10.302.0012a038 Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil FICHA (191) 
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual 
R$ 150.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FICHA (192) 
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prove 
do Governo Estadual 
R$ 36.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saude 
10.302.00122047 — Manutenção do Transporte daSandeTFD 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo FICHA (208) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso - 01.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual 
R$ 149.812,00 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de maio de 2024. 
Publique-se, reg. quive-se. 
Will anMaats Maia 
Pr feito-Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
NeidW erreiS tieSouza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhonig.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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