| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação de Secretário Adjunto em regime interino para responder pelos atos administrativos da Secretária Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Sifid .2'OCAIITIA. 400V DECRETO N°3.175 DE 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre nomeação de Secretário Adjunto em regime interino para responder pelos atos administrativos da Secretaria Municipal deSande e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o cargo de Secretário (a) Municipal de Sande6. essencial para o uncionamento regular do fluxo dos serviços de sautee de atendimento a. população; CONSIDERANDO que os serviços administrativos da Secretaria de Sande não podem ser interrompidos em decorrência da concessão de ferias da Secretária; CONSIDERANDO que a Secretário (a) Municipal deSandee a gestor(a) da pasta e ordenador(a) de despesas e que tais serviços não podem ser interrompidos em decorrência da concessão de ferias à Secretária; DECRETA: Art.1° - Art.10- Fica nomeado o servidor Marcos César 1Brigati, atualmente ocupante do cargo de SECRETARIO DE FINANCAS, para a função de Secretario Adjunto na Secretaria Municipal deSande,em circunstância interina para responder pelos atos administrativos durante o período de 16 a 30 de maio de 2024. Art.2" - No exercício das atribuições que lhe são imputadas por esse Decreto, o Secretário Municipal Substituto desempenhara todas as funções inerentes ao cargo de direção da pasta, estando autorizado a realizar pagamentos, transferencias bancarias, podendo, nclusive, assinar documentos, utilizar senhas pessoais que foram confiadas pelo Secretário Titular, entre outros. Art.3" - Durante o período de substituição, o servidor nomeado pelo presente Decreto fará jus tão somente a remuneração de seu cargo comissionado (SECRETARIO DE FINANCAS), sem gerar acúmulo de subsidio/remuneração. Art.4° - Este Decreto entra ei vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitt unicipal de Carneirinho, 16 de maio de 2024. Publique-se, registr e-se. Willian Prefeito Municipa Registrado no livro próprio, publicado por afixaco no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei erra de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov,br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218