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norma nº 3179/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3179 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG.
native_id8367

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:9 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
DECRETO N° 3.179 DE 27 DE MAIO DE 2024 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas do Município de Carneirinho/MG. 
Willian Marfins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRET A: 
Art.1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais no dia 31/05/24. 
§ 1° Os prazos referentes aos processos licitatórios transcorrerão 
§ 2° - Nos dias do recesso, trabalharão normalmente os servidores 
unicipais que executarem serviços considerados essenciais. 
§ 3° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais estabelecidos no Município, obedecerão aos hordrios fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de maio de 2024. 
Publique-se e arquive-se. 
William a I saia 
Prefe o M c pal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra 
Neide eira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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