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norma nº 2/2024

Tipo Portaria Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDesigna Pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas Licitações, na Modalidade Pregão presencial, no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PORTARIA N° 02, DE 04 DE MARCO DE 2024. 
Designa Pregoeiro e nomeia Equipe de 
Apoio para atuarem nas Licitações, na 
Modalidade Pregão presencial, no exercício 
financeiro de 2024 e da outras 
providências. 
PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA, Presidente da 
CamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições: 
RESOLVE: 
Art.10- Designar, para exercer a função de AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA, a servidora ADJANE LUIZA DE 
QUEIROZ e respectiva equipe de apoio, atendendo o disposto noart.8°, da Lei 
14.133, de 1° de abril de 2021, buscando assegurar, por meio da disputa justa entre os 
interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente para a Administração 
Pública. 
Parágrafo Único - Somente em licitações na modalidade pregão, a agente 
responsável pela condução do certame é designada pregoeira. 
Art.2° Como Equipe de Apoio ficam nomeados os seguintes servidores: 
- Angelo Marcondes de Oliveira Neto; 
-Patricia Maia Queiroz; 
- Jane Borges de Almeida — Suplente 
Art.3° Os servidores acima designados, quando convocados deverão 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.me.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
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apresentar-se ao pregoeiro para atuarem nas sessões dos pregões, no dia e hora 
marcados. 
Art.4° - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do 
Pregoeiro, o disposto no Decreto Municipal n° 3.021/2023, para a tomada de decisões, 
o acompanhamento do tramite da licitação, o impulsionamento do procedimento 
licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento 
do certame até a homologação e das contratações, incluindo a solicitação de emissão 
de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. 
§ 1° - 0(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os 
membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o 
regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 
§ 2° - 0(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará 
servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da 
licitação, para auxiliarem em atos dos certames. 
Art.5° 0 mandato dos servidores acima nomeados findará no dia 
31/12/2024, possibilitada a recondução. 
Art.6° Os servidores nomeados desempenharão suas atribuições 
concomitantes com as de seus respectivos cargos ou empregos. 
Art.7° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de 
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada pelos 
membros servidores designados no art.2°, presidida pela agente de contratação 
designada noart. 1°. 
Art.8° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto 
não seja rotineiramente contratado pela Câmara, poderá ser contratado, por prazo 
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os 
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
Art.9° - A depender de especificidade técnica do objeto ou dá 
documentação apresentada, o Agente Contratação e Equipe de Apoio receberá auxilio 
de técnicos ou especialistas da área, servidores ou não daCamara,para o fim de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaqD,carneirinhomig.leg.br—Site: www.carneirinho.mideu.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
7". Av., 1%10 
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auxiliar na análise das propostas e documentos. 
Art.10 - Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e 
inexigibilidades de licitação, também serão AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as 
suas fases, com o auxilio da equipe de apoio e dos servidores dos departamentos de 
compras e licitações. 
Art.11 - Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
deverão prestar assistência a agente de contratação, pregoeira e respectiva equipe de 
apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e A. autuação de fiscais de 
contratos. 
Art.12 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de março de 2024. 
PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA 
Presidente daCamara 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta 
Prefeitura, na data supra. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaasarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leo.br 

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