| Tipo | Portaria Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Designa Pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas Licitações, na Modalidade Pregão presencial, no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Ii !1(.. FerA01Z7/ 1'1;1 '..1? ran. igra AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 PORTARIA N° 02, DE 04 DE MARCO DE 2024. Designa Pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas Licitações, na Modalidade Pregão presencial, no exercício financeiro de 2024 e da outras providências. PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA, Presidente da CamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições: RESOLVE: Art.10- Designar, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA, a servidora ADJANE LUIZA DE QUEIROZ e respectiva equipe de apoio, atendendo o disposto noart.8°, da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, buscando assegurar, por meio da disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente para a Administração Pública. Parágrafo Único - Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira. Art.2° Como Equipe de Apoio ficam nomeados os seguintes servidores: - Angelo Marcondes de Oliveira Neto; -Patricia Maia Queiroz; - Jane Borges de Almeida — Suplente Art.3° Os servidores acima designados, quando convocados deverão Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.me.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 2WØ*a g2 apresentar-se ao pregoeiro para atuarem nas sessões dos pregões, no dia e hora marcados. Art.4° - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, o disposto no Decreto Municipal n° 3.021/2023, para a tomada de decisões, o acompanhamento do tramite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. § 1° - 0(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. § 2° - 0(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Art.5° 0 mandato dos servidores acima nomeados findará no dia 31/12/2024, possibilitada a recondução. Art.6° Os servidores nomeados desempenharão suas atribuições concomitantes com as de seus respectivos cargos ou empregos. Art.7° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada pelos membros servidores designados no art.2°, presidida pela agente de contratação designada noart. 1°. Art.8° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Câmara, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. Art.9° - A depender de especificidade técnica do objeto ou dá documentação apresentada, o Agente Contratação e Equipe de Apoio receberá auxilio de técnicos ou especialistas da área, servidores ou não daCamara,para o fim de Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaqD,carneirinhomig.leg.br—Site: www.carneirinho.mideu.br CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 7". Av., 1%10 Adjan Secr eiroz xecutiva auxiliar na análise das propostas e documentos. Art.10 - Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também serão AGENTE DE CONTRATAÇÃO responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio e dos servidores dos departamentos de compras e licitações. Art.11 - Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência a agente de contratação, pregoeira e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e A. autuação de fiscais de contratos. Art.12 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação. CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de março de 2024. PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA Presidente daCamara Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaasarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leo.br