norma nº 1824/2024

• Or Astiti.WW 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.824, DE 10 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por Anulação no valor total de R$2.045.854,29 (dois milhões quarenta e cinco mil 
oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02.01 - Poder Executivo 
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 -Secretaria de Administração 
04.122.00022008- Manutenção da Secretaria de Administração 
3.39030.00 - Material de Consumo (Ficha 58) 
1300 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica (Ficha 61) 
1300 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
02.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 - Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003- Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado (90) 
1300 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 200M00,00 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 -Secretaria Municipal de Educação 
04.122.00022010- Manutenção da Secretaria de Educação 
33.9030.00.00 - Material de Consumo (Ficha 98) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
11$ 30.000,00 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.306.00082029- Manutenção da Merenda Escolar-PREESCOLA 
33.9030.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) 
1300 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 60.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08M2 Manutenção das Ações emSande 
0301.00112037 - Manutenção das Unidades Básicas DeSande 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho - MG - CEP: 3 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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IL 
41e4'43. ---.cO-grmnyto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 180) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 200.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha201) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0015.2047 -Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.14.00.00- Diárias Civil (Fieba207) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 100.000,00 
44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente(Ficha 211) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 165353,46 
1421 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 160.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02M8M2 - Manutenção das Ações emSande 
10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimentos Fannaceutico 
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente(Ficha 221) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 62.676,73 
02.09- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02M9M2 Ações em Assistência Social e Habitação 
08244.00161049 - Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.9030.00.00 - Material de Consumo(Ficha 270) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$40.000,00 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBL1COS 
02.10.01 -Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122M002.2013- Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.9030.00.00 - Material de Consumo (Ficha 284) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
33.90.39M0.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 286) 
1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 30.000,00 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
15A52.00192052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 290-000 
Site: www.carneirinhosnu.uov.br- Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454 e 18-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.04235/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha302) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 170.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha304) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 120.000,00 
02.12—SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — ESPORTE E LAZER 
27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 337) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas (Ficha 338) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
02.13—SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICUL., E APOIO 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações 
20.606.00272056 —Manta.Sew. Ambiental, Agropecuirio, Agricultura e as Associações Rurais 
3.3.50A3.00.00 - Subvenções Sociais (Ficha 362) 
1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 205353,46 
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente(Ficha 366) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 248.030,19 
TOTAL 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02.01 — Poder Executivo 
02.01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01 —Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.00022003— Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Pennanente(Fichal8) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 25.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.0 — Secretaria de Finanças 
04.123M00/2009— Manutenção Secretaria de Finanças 
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercício Anteriores (86) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 45.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 —Reserva e Encargos 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mo.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$2.081.413,84 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-4E1 
ADM: 2021 / 2024 
99.999.9999.0001 — Reserva de Contigencia 
9.9.99.99.00— Reserva de Contigencia(94) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
12$ 1.371.413,84 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.365.0006.2025—Manutenção do Ensino Infantil — CRECHE 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 137) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente(Ficha 138) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10301.00112037 —Manutenção das Unidades Basicas DeSande 
3.3.9039.00- Outros Serviços Terceiros Pesssoa Juridica (Ficha 183) 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
RS 40.000,00 
4 A.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente(Ficha 184) 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 120.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.00122038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente(Ficha 202) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
0824400162048—Manutenção dos Serviços Assistenciais 
33.9032.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita(Ficha 261) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$80.000,00 
02.13—SECRET.MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICUL., E APOIO 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.01 —Secretaria de Meio Ambiente, Agrop., Agricul., e Apoio as Associações 
04.122.00022016 —Manut. da Secretaria de Meio Ambiente, Agrop., Agrieul., e Apoio as Associações 
3.3.9039.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 348) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 —Avilesem Cultura e Turismo 
13.392.00212057 — Manutenção das Atividades Culturais 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3829 
Site: www.carneirinho.mn.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo(Ficha377) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$40.000,00 
02.14- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 - Ações em Cultura e Turismo 
13.392.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais(Ficha 379) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$150.000,00 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 380) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 70.000,00 
TOTAL R$2.081.413,84 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Leien 
vigor na data da sua publicação. 
nicipal de Carneirinho, 10 de Junho 2024. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neis eFerrela de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.goo.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218