norma nº 1828/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
OR 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.828, DE 19 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação 
no orçamento vigente e contém outras providencias 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, ern especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município 
por anulação no valor total de R5298.445,09 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais 
e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETECRETATIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — OBRAS E INSTALAÇÕES 
15 A51.0026.1040 — CONSTRUÇÃO DO DISTRITO DA CRIANÇA — SAOSEBASTIÃO DO PONTAL 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
1.710 - TRANSFERENCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS 
A$298.445,09 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 —Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (118) 
1.710 - TRANSFERENCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS 
R$298.445,09 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alte ações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° Revogadas as dispo 
da sua publicação. 
contrário, a presente Lei entra em vigor na 
nicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2024. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Nektflrreir4AIe Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218