norma nº 1829/2024

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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.829, DE 19 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Municipio por Anulação no valor total de R$320375,00 (trezentos e vinte mil trezentos e setenta e 
cinco reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2024, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.302.0015.2047 —Manutenção do Transporte deSandeTFD 
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente(Ficha 211) 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$320.375,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas DeSande 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 183) 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R539.323,00 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimentos Farmacêutico 
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita (Ficha 218) 
1.621 - Transferdncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
14$155.200,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046 -- Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (Ficha 235) 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
145 50.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.tameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Municipal de Carneirinho, 19 de junho de 2024 
Willian 
Prefe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
R$ 60.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 — Secretaria deSande 
10.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (396) 
Fonte de Recurso 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual 
R$ 15.852,00 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
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Nei ' erreide Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218