norma nº 1832/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N'1.832, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por anulação no valor total de R$1.350.000,00 (um milhão e trezentos e 
cinqüenta mil reais) para fazer face as despesas para o exercicio de 2024, na seguinte dotação 
e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.30.00- Material de Consumo FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.706 — Transferência Especial da Unido 
R$ 926.062,85 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.706 — Transferência Especial da Unido 
R$ 423.937,15 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA ( 118) 
Fonte de Recurso — 01.706 — Transferência Especial da nião 
R$ 1.350.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro -Ctirneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: WWW.CU2neirinlio.rrig.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042 515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas,flea autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitun MA icipal de Carneirinho, 14 de agosto de 2024 
Willian is M ia 
Prefeito Munieipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Çerreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.tarneirinho.mgsw.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218