norma nº 1833/2024

Art.4" - Revogadas as dispa ições e ontrario, a presenteLetentrará em vigor na 
unicipal de Carneirinho, 14 de agosto de 2024 
Willian 
Prefeit 
ia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Cr`4131 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
LEI N°1.833, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento do Município 
por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$99.405,14(noventa e nove mil quatrocentos e cinco reais e 
quatorze centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.31.00- Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp. e Outr. FICHA O 
Fonte de Recurso — 02.716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LCn° 195/2022 -Art.8° - Det a 
Setores da Cultura 
R$ 26.181,46 
3.3.90.41.00 - Contribuições FICHA O 
Fonte de Recurso — 02.716 - Transferencias Destinadas ao Setor Cultural - LCn° 195/2022 -Art.8°- Demais 
Setores da Cultura 
R$ 53.934,36 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas FICHA () 
Fonte de Recurso — 02.716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LCn° 195/2022 -Art.8° - Demais 
Setores da Cultura 
RS 19.289,32 
Art.2" Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de superavit 
Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art.3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
data da sua publicação. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirínho.i rigrgov. br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218