norma nº 3188/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.188, DE 19 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por anulardo no 
orçamento vigente e contém outras proviclôncias. 
WilIlan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art,1° Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.828, de 19 de junho de 2024, um crédito especial, no valor R$298.445,09 (duzentos e noventa e oito mil 
quatrocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na 
seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.10- SECRETECRETATIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1040 -CONSTRUÇÃO DO DISTRITO DA CRIANÇA- SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
1.710 - TRANSFERENCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS 
R5298.445,09 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de anulação 
total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 -Poder Executivo 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (118) 
1.710 - TRANSFERENCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS 
R$298.445,09 
Art. 3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
efeitos contrários. 
Art.4' Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus 
,pPrefeitura unicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2024. 
Publique-se, regis ve-se. 
Willia tins a 
Pre F ito Municipal / 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferrei e Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218