norma nº 3189/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.189, DE 19 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.829, de 19 de junho de 2024, um crédito suplementar, no valor R$320.375,00 (trezentos 
e vinte mil trezentos e setenta e cinco reais), para fazer face as despesas para o exercicio de 2024, nas 
seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AO-es emSande 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSandeTFD 
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Pennanente(Ficha 211) 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R5320.375,00 
Art.2" Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas De Sande 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 183) 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$39.323,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimentos Farmacêutico 
3.3.90.32.00.00 —Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita (Ficha 218) 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$155.200,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DESAC-DE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046 —Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (Ficha 235) 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 50.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
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4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 60.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 — Secretaria deSande 
10.122.0002.2011 — Manutencao da Secretaria deSande 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (396) 
Fonte de Recurso —01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual 
R$ 15.852,00 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de junho de 2024. 
Publique-se, rezis e arquive-se. 
Willi 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rng.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218