norma nº 3200/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
DECRETO N°3.200, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal 1101.832, de 14 de agosto de 2024, um crédito especial, no valor R$1.350.000,00 (um 
milhão e trezentos e cinqüenta mil reais) para fazer face as despesas para o exercicio de 2024, 
na seguinte dotação e fonte: 
02 -- Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.30,00- Material de Consumo FICHA () 
Fonte de Recurso — 01.706 — Transferência Especial da União 
R$ 926.062,85 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4A.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica FICHA () 
Fonte de Recurso —01.706 — Transferência Especial da União 
R$ 423.937,15 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA ( 118 ) 
Fonte de Recurso — 01.706 — fransferência Especial da União 
R$ 1.350.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneir nho.rng.gnv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
twot-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Art. 3°- Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
seus efeitos contrários. 
Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de agosto de 2024. 
Publique-se,gist arquive-se. 
Willian t\4insl aia 
Prefeito Munirip 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neidererreira de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinham,g2v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218