norma nº 86/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.51510001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PORTARIA N°086, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 
Determina a instauração do Processo 
Administrativo Disciplinar que menciona edi 
outras providências. 
WiMan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso 
de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda; 
CONSIDERANDO os fatos apurados nos autos do Processo 
Administrativo instaurado por meio da Portaria n° 48/2023 — TJMG/la ITM, Comarca de 
Iturama — Direção do Foro, após a tramitação da Sindicância Administrativa n° 0847945-
45.2023.8.13.0344, ao fundamento de que teria ocorrido, em tese, a prática de condutas que 
caracterizam o descumprimento de deveres e proibições; 
CONSIDERANDO que referido processo administrativo visou apurar 
a prática, pela servidora Maria Aparecida Rosa de Barros, servidora do Município de 
Carneirinho, cedida ã P Vara Cível da Comarca de Iturama, para apuração de eventual 
responsabilidade funcional pelos seguintes fatos notificados no processo SEI n° 0847945-
45.2023.8.13.0344: valerem-se de seus cargos forenses para diligências, orientação, 
postulação e defesa de interesses da instituição Centro Espirita Luz do Caminho, no processo 
administrativo de prestações pecuniárias penais; 
CONSIDERANDO que os fatos descritos caracterizam, em tese, 
infração descrita noart.274, VIII, da Lei Complementar Estadual n° 59, de 18 de janeiro de 
2001; 
CONSIDERANDO a conclusão do processamento do referido 
processo administrativo disciplinar, garantindo-se o contraditório e ampla defesa as 
investigadas, sendo que a decisão administrativa proferida propôs a remessa do procedimento 
ao Município de Carneirinho para julgamento da processada Maria Aparecida Rosa de Barros, 
servidora pública efetiva lotada no cargo de Agente Administrativo, Matricula n°91039; 
CONSIDERANDO serpassive] a aplicação de penalidades, aplicadas 
após apreciação em Processo Administrativo Disciplinar; 
CONSIDERANDO que ao gestor público incumbe o poder dever de 
fiscalizar e garantir a observância das normas e legislações por parte dos seus servidores 
públicos; 
RESOLVE: 
Art.I° - DETERMINAR a instauração de PROCES 
ADMINISTRATIVO DISC1PLINAR para apuração da responsabilidade da servidora púbhc 
Sra. Maria Aparecida Rosa de Barros, para fins de aplicação de possíveis sançõe 
administrativas. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: wvi,p,csirneitinho.mq.qov:ar- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão 
do Processo Administrativo será composta pelos servidores João Ricardo SamartinoNazar°- 
Presidente; Katia Severina Martins — Membro; Andreia Queiroz Pereira - Membro; e Lucas 
Teixeira dos Anjos - Membro, todos servidores e integrantes do Quadro da Administração 
Municipal. 
Art. 3° - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso 
a toda a documentação reproduzida no processo administrativo instaurado pela Portaria n° 
4/2023 — TJMG/la ITM, Comarca de Iturama — Direção do Foro, após a tramitação da 
Sindicância Administrativa n° 0847945-45.2023.8.13.0344. 
Art.40 - Fica determinado que a conclusão final dos trabalhos deverá 
ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art.5° - Fica determinado o respeito pela Comissão do Processo 
Administrativo As garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e 
contraditório. 
Art.6° - Esta Portaria entraernvigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de outubro de 2024. 
Registre-se, pu -se e arquive-se. 
Willinains Maia 
Pre eit-6 Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreifa de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000 
Site: ',MY) Carnein:+homa:10_1)1pr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218