norma nº 88/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°088, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.024 
Atende dispositivos constantes da Instrução 
Normativa n° 09/2003 do Tribunal de Contas de 
Minas Gerais. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições. 
Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais editou a 
Instrução Normativa n° 09/2003, que estabelece normas a serem observadas pelas administrações 
direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de 
engenharia; 
Considerando que oart. 5° da mencionada Instrução Normativa adotou, 
dentre outros, os procedimentos constantes de seus incisos I,ITe IV, que se referem à designação de 
pessoas e A. instituição de comissão. 
RESOLVE: 
Art.1°. Designar os servidores públicos, Hadija Brito de Lima, matricula 
n°93936 e Raul Lázaro de Melo, matricula n°94427, como responsáveis técnicos pela elaboração 
prévia dos levantamentos, projetos, cálculos, orçamentos detalhados e especificações técnicas 
necessárias h realização de obras e serviços de engenharia. 
Art.2°. Designar o servidor público, Antonio Carlos Gonçalves, matricula 
n°91214, como responsável pelo gerenciamento, fiscalização, acompanhamento e controle dos 
contratos relativos a obras e serviços de engenharia, inclusive pela guarda e arquivamento da 
documentação. 
Art.3". Instituir uma Comissão, composta pelos servidores públicos 
AdilsonPereira de Queiroz, matricula n° 0366-2,JoaoPaulo Fernandes, matricula n°93745, Hélcio 
Aparecido de Queiroz, matricula n°515 e Marcia Almeida Machado, matricula n°94235, para 
acompanhamento e fiscalização dos contratos, bem como para recebimento das obras e serviços de 
engenharia. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições da Portaria n°124/21. 
Prefeitu%V nicipal de Carneirinho, 29 de outubro de 2024. 
Registre-se,pub arquive-se. 
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o Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no Ialde costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide( Peneira Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhosnel.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
Will