norma nº 1834/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.041515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
-4
eemitimos' 
RPialFat --14 Q0
LEI N°1.834, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 
Autoriza pagamento de despesas do 
exercício anterior e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de 
despesas relativo ao exercício anterior, conforme segue: 
-SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no - CNPJ/MF sob n.° 01449.930/0012-42, estabelccida na Rua Gustavo 
Ambrust, n° 36, Nova Campinas, Gammas/SP, PROCESSO N° 108/2023, Dispensa n° 12/2023, com 
fulcrana Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, no valor original de R$ R$ 11.400,00 
(Onze mil e quatrocentos reais). 
§ 1° - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, de despesas de exerefeios anteriores, autorizada a 
suplementaçâo até o limite do caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a 
abertura de crédito adicional para fazer face a respectiva despesa. 
§ 2' - Em caso de abertura de credito adicional especial, fica o 
executivo municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 
2023, ate o limite da despesa prevista noart.1° desta lei. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigo em data de sua publicação. 
Prefeitura M Carneirinho, 12 de setembro de 2024. 
Willian IV 
Prefei 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambrauiino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218