| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042,515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.836, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de R$27.611.000,00 (vinte sete milhões seiscentos e onze mil reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2024, nas seguintes dotações e fontes: Poder Executivo 02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.01—Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-11) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 75.000,00 02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.03—SubPrefeitura Municipal 04.121.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 15.000,00 02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL 02.02.01— Procuradoria Municipal 02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-35) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 95.000,00 3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-40) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados RS 25.000,00 3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-41) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados RS 35.000,00 02.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 02.03.01— Secretaria de Planejamento 04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas (F-44) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000,00 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados U.S 600.000,00 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variaveis — Pessoa Civil(F-55) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados U.S 15.000,00 3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-60) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados U.S 60.000,00 3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-61) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados U.S 200.000,00 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.02—CONVÊNIOS 06.182.0003.2019— Convênio Policia Civil 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-72) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-75) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados U.S 20.000,00 02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01— Secretaria de Finanças 04.123.0002.2009— Manutenção Secretaria de Finanças 3.3.90.39.00— Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-85) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 21.400.000,00 02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02—Reserva e Encargos 28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato(F-89) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados U.S 60.000,00 4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado(F-90) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / RIX: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:9 26.042.515/0001-48 ADM:2021/ 2024 Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados U.S 600.000,00 02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02— Reserva e Encargos 28.846.0024.0002— PASEP 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas(F-93) Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 70.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.01—Secretaria Municipal de Educação 04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-98) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados Ft$20.000,00 02.06 -- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 12.306.0008.2028— Manutenção Merenda Escolar - CRECHE 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-102) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 12.306.0008.2029— Manutenção Merenda Escolar—PRE-ESCOLA 3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-105) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 85.000,00 12.306.0008.2030— Manutenção Merenda Escolar — Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-108) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos U.S 280.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado(F-111) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 226.000,00 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-112) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 512.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais(F-113) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$122.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-115) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 R$40.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-117) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 115 130.000,00 02.06 —FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-119) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$35.000,00 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-120) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 1($25.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-124) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 1(580.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 12.365.0006.2025— Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-131) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 1(525.000,00 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas (F-132) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 12.367.0006.2033— Manutenção da Educação Especial 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-147) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 1(5145.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.01—Secretaria deSande 04.122.0002.2011— Manutenção da Secretaria de Saúde 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-164) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 106.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-167) Fonte de Recurso— 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 1(520.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-170) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / RIX: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-180) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 12$ 100.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-130) Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados la120.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das AO-es em Saúde 10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-191) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 500.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-197) Fonte de Recurso — 1.500 RecursosadoVinculados de Impostos R$ 150.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-201) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 30.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das AO-es emSande 10.302.0015.2047 -- Manutenção do Transporte deSandeTFD 3.3.90.14.00 — Diárias— Pessoal Civil(F-207) Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados RS 45.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-208) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos RS 150.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-210) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 100.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 10.305.0014.2046— Manutenção clas Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-235) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.me.nov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.09.02 — AçõesernAssistência Social e Habitação 08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (F-261) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados Its160.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-270) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-272) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 15.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.03—Fundo Municipal da Criança e Adolescente 058.243.0018.2050— Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física (F-278) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 300.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-302) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-304) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 90.000,00 02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 02.11.01—Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 04.122.002.2014— Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-308) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 30.000,00 02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.apv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 85.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-319) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados R$ 90.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-320) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 11$ 50.000,00 02.12 — SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 — Esporte e Lazer 27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte c Lazer 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-333) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 12$ 80.000,00 02.14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-371) Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados RS 20.000,00 Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício de 2024. Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - EstaLe Jem vigor em data de sua publicação. Prefei de Carneirinho, 29 de outubro de 2024. Willia Maia Pref nicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neiife Ferre a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)34.54-0200 / 3454-0218