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norma nº 1836/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8452

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042,515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.836, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de R$27.611.000,00 (vinte 
sete milhões seiscentos e onze mil reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2024, 
nas seguintes dotações e fontes: 
Poder Executivo 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01—Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-11) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 75.000,00 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03—SubPrefeitura Municipal 
04.121.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.02.01— Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-35) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 95.000,00 
3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-40) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 25.000,00 
3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-41) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 35.000,00 
02.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.03.01— Secretaria de Planejamento 
04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas (F-44) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 10.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
U.S 600.000,00 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variaveis — Pessoa Civil(F-55) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
U.S 15.000,00 
3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-60) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
U.S 60.000,00 
3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-61) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
U.S 200.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.02—CONVÊNIOS 
06.182.0003.2019— Convênio Policia Civil 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-72) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-75) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
U.S 20.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01— Secretaria de Finanças 
04.123.0002.2009— Manutenção Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00— Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-85) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 21.400.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02—Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato(F-89) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
U.S 60.000,00 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado(F-90) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / RIX: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:9 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
U.S 600.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02— Reserva e Encargos 
28.846.0024.0002— PASEP 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas(F-93) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 70.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01—Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-98) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
Ft$20.000,00 
02.06 -- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.306.0008.2028— Manutenção Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-102) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
12.306.0008.2029— Manutenção Merenda Escolar—PRE-ESCOLA 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-105) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 85.000,00 
12.306.0008.2030— Manutenção Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-108) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
U.S 280.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado(F-111) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 226.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-112) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 512.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais(F-113) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$122.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-115) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
R$40.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-117) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
115 130.000,00 
02.06 —FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-119) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$35.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-120) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
1($25.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-124) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
1(580.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.365.0006.2025— Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-131) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
1(525.000,00 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas (F-132) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$15.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.367.0006.2033— Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-147) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
1(5145.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01—Secretaria deSande 
04.122.0002.2011— Manutenção da Secretaria de Saúde 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-164) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 106.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-167) 
Fonte de Recurso— 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
1(520.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-170) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / RIX: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-180) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
12$ 100.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-130) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
la120.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AO-es em Saúde 
10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-191) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 500.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-197) 
Fonte de Recurso — 1.500 RecursosadoVinculados de Impostos 
R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-201) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AO-es emSande 
10.302.0015.2047 -- Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.14.00 — Diárias— Pessoal Civil(F-207) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 45.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-208) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-210) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 100.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.305.0014.2046— Manutenção clas Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-235) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.me.nov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.09.02 — AçõesernAssistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (F-261) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
Its160.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-270) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-272) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.03—Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
058.243.0018.2050— Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física (F-278) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 300.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-302) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-304) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 90.000,00 
02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01—Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
04.122.002.2014— Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-308) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.apv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 85.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-319) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 90.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-320) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
11$ 50.000,00 
02.12 — SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte c Lazer 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-333) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
12$ 80.000,00 
02.14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-371) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 20.000,00 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício de 2024. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - EstaLe Jem vigor em data de sua publicação. 
Prefei de Carneirinho, 29 de outubro de 2024. 
Willia Maia 
Pref nicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neiife Ferre a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)34.54-0200 / 3454-0218 

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