norma nº 3218/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.218, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.836, de 29 de outubro de 2024, um crédito suplementar, no valor R$27.611.000,00 
(vinte sete milhões seiscentos e onze mil reais) para fazer face As despesas para o exercício de 
2024, nas seguintes dotações e fontes: 
Poder Executivo 
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01- Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas (F-11) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 75.000,00 
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03-SubPrefeitura Municipal 
04.121.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
12$ 15.000,00 
02.02- PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.02.01- Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-35) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
14$ 95.000,00 
3.3.90.36.00 - Outras Serviços Terceiros - Pessoa Fisica(F-40) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 25.000,00 
3.3.90.39.00 - Outras Serviços Terceiros - Pessoa Juridica(F-41) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 35.000,00 
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
02.03.01- Secretaria de Planejamento 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0 
Site: www.carneirinho.mn.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNRI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-44) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 10.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 600.000,00 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variaveis — Pessoa Civil(F-55) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-60) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 60.000,00 
3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-61) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 200.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.02—CONVENTOS 
06.182.0003.2019— Convênio Policia Civil 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-72) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-75) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01— Secretaria de Finanças 
04.123.0002.2009— Manutenção Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00— Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-85) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 21.400.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02—Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato(F-89) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 60.000,00 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado(F-90) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos lido Vinculados 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
11$ 600.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02— Reserva e Encargos 
28.846.0024.0002— PASEP 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas(F-93) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 70.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01—Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-98) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.306.0008.2028— Manutenção Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-102) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
12.306.0008.2029— Manutenção Merenda Escolar —PRE-ESCOLA 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-105) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 85.000,00 
12.306.0008.2030— Manutenção Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-108) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 280.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das AO-es do Ensino 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado(F-111) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 226.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-112) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 512.000,00 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais(F-113) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$122.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-115) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$40.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
58e: www.carneirinho.mg,g_ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
3
19 CNP) 26.042 515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-117) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 130.000,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00— Contratação por Tempo Determinado (F-119) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$35.000,00 
3.1.90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas (F-120) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$25.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-124) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$80.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —Manutenção das Ações do Ensino 
12.365.0006.2025— Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-131) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$25.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-132) 
Fonte de Recurso— 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$15.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.367.0006.2033— Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-147) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$145.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01—Secretaria de Saúde 
04.122.0002.2011— Manutenção da Secretaria de Saúde 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas (F-164) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RN 106.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-167) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$20.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-170) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP.1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2037-Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-180) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 100.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-130) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
12$ 120.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das AO-es emSande 
10.302.0012.2038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-191) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 500.000,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-197) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 -Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-201) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil(F-207) 
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 45.000,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-208) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-210) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 100.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DESA-ODE 
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046- Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-235) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 
)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.32.00 —Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (F-261) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 160.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-270) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-272) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 15.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.03—Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
058.243.0018.2050—Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física (F-278) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBL1COS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052—Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 300.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-302) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-304) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 90.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01—Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
04.122.002.2014— Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-308) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Publique-se, regis ve-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
j
tq CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 85.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-319) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 90.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-320) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
02.12— SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-333) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 80.000,00 
02,14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-371) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício de 2024. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Pre icipal de Carneirinho, 29 de outubro de 2024. 
Walla aia 
Prefe Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
a±3•0 
Nei Fërreirkde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinbomin.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218