norma nº 3241/2025

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor naidata de sua publicaçâo. 
Municipal de Carneirinho, 02 de janeiro de 2025. 
Publique-se, registre-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.241, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem 
repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no 
exercício de 2025. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, com suporte no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009 e, noArt.29-A da 
Constituiçâo Federal, que define como base para cálculo do valor a ser repassado do Poder Executivo ao Poder 
Legislativo as receitas abaixo especificadas: 
DENOMINAÇÃO VALOR R$ 
Receita Tributária 9.483.792,36 
Cota-Parte doFPM 18.563.044,95 
Cota-Parte do ITR 3.646.598,00 
Cota-Parte do 1CMS 35.329.401,29 
Cota-Parte do IPVA 2.268.264,71 
Cota-Parte do IPI 2.046.720,08 
Cota-Parte da CIDE 14.063,44 
TOTAL DA RECEITA 71.351,884,83 
Considerando que o indice a ser ap icado é de 7% (sete por cento), conforme o 
disposto no Inciso I do citado artigo, corresponde ao valor de R$4.994.631,94 (quatro milhões, novecentos e 
noventa e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos); 
Considerando que a previsâo orçamentaria de despesas daCamaraMunicipal de 
Carneirinho para o exercício de 2025 é de R$5.850.000,00 (cinco milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), 
conforme proposta apresentada quando da elaboraçâo do orçamento do município. 
DECRET A: 
Art. 10 - 0 valor da parcela a ser repassada para aCamaraMunicipal de Carneirinho 
é de R$ 416.219,33 (quatrocentos e dezesseis mil duzentos e dezenove reais e e trinta e três centavos), que 
corresponde a 1 /12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no exercício de 2024 e apurada no Balanço 
Orçamentário Anual. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçao no local 4e costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide
(Li
FerreirWle Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.goo.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218